PGR quer que STF arquive ação movida por guarda contra Eduardo Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República defendeu que o Supremo Tribunal Federal arquive uma ação movida por um guarda municipal contra o deputado Eduardo Bolsonaro, do União Brasil de São Paulo, por injúria. A decisão cabe ao ministro Kassio Marques, relator do processo.

Diego Hakamaro de Oliveira apresentou a queixa-crime após o filho 03 do presidente Jair Bolsonaro criticá-lo pela fiscalização do uso de máscaras de proteção facial na Baixada Santista, em São Paulo, no auge da pandemia do novo coronavírus.

Eduardo Bolsonaro usou uma gravação do programa Profissão Repórter, da Rede Globo, em que o guarda municipal repreende um homem que andava sem máscara nas ruas, apesar da exigência legal do uso da proteção. “Nunca vi tanta ignorância. Ou seria boçalidade? Meu Deus!”, disparou o deputado.

Ao STF, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, afirmou que Hakamaro perdeu o prazo de seis meses previsto em lei para processar o deputado federal. Braço direito de Augusto Aras, ele anotou que o guarda tomou conhecimento das críticas de Eduardo Bolsonaro em 17 de abril de 2021, mas só protocolou a queixa-crime em 18 de outubro -- ou seja, um dia depois da data-limite. "Desta forma, há de se reconhecer a decadência", escreveu.

Além disso, Jacques frisou que as páginas da queixa-crime são subscritas pela Associação dos Guardas Municipais da Baixada Santista e argumentou que, conforme a jurisprudência da corte, entidades não têm legitimidade para atuar em processos sobre crimes contra a honra de seus associados. "Trata-se de direito personalíssimo que deve ser exercido individualmente pelos ofendidos, não se admitindo a substituição processual".