Com 5 a 1 pela manutenção do fundão em R$ 4,9 bi, STF suspende julgamento

O plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quinta-feira, 24, o julgamento sobre o abastecimento do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O placar acumula cinco votos favoráveis ao aumento dos recursos do caixa para 4,9 bilhões de reais e um contrário. O debate deve ser retomado em 3 de março.

A verba do fundo eleitoral, como é conhecido popularmente, foi definida pelo Congresso e sancionada por Jair Bolsonaro. O dinheiro vai bancar a propaganda dos candidatos que disputarão as eleições em outubro.

Para 2022, inicialmente, o governo propôs 2,1 bilhões de reais às candidaturas - valor próximo ao da eleição de 2018. Em princípio, o Congresso ampliou o espaço no orçamento para o financiamento de campanhas para 5,7 bilhões de reais. Depois, no entanto, fixou a quantia em 4,9 bilhões de reais. 

Desde a quarta-feira, os ministros conduzem o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Novo contra o trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 que determina a adição ao fundo eleitoral de um valor correspondente a 25% da soma das dotações previstas para a Justiça Eleitoral em 2021 e 2022. Foi graças a esse dispositivo que o montante a ser aplicado no fundão cresceu.

No primeiro dia de debate, o relator do processo, André Mendonça, votou para acatar os argumentos do Novo e apontou inconstitucionalidade, por exemplo, por ofensa ao sistema orçamentário constitucional. O ministro disse que não está entre as funções da LDO a possibilidade "de antecipar direta ou indiretamente a decisão de alocação de recursos a programas específicos, matéria essa reservada à Lei Orçamentária Anual". 

"O aumento do fundo eleitoral, em ordem de grandeza superior até mesmo a 200% em relação às eleições de 2020, possui o condão de afrontar a igualdade de chances entre candidatos, bem como impacta a normalidade do processo eleitoral como um todo, assim como não se encontra suficientemente justificada sua elevação", completou.

Mendonça propôs que o caixa voltado ao custeio de candidaturas fosse abastecido com a mesma quantia de dinheiro de 2020 -- cerca de 2 bilhões de reais --, com correção pela inflação, a contar do primeiro dia útil do mês de junho daquele ano.

Hoje, Kassio Marques abriu a divergência. O ministro disse entender que a LDO não fixou "qualquer dotação orçamentária em si" ou mesmo antecipou uma alocação de verba, mas somente especificou "os critérios a serem adotados no cálculo dos recursos destinados ao fundo eleitoral".

Assim, avaliou que o valor definido pelo Legislativo tem de ser mantido. "Dentro da concretização do princípio da separação de poderes, elevou-se ao ângulo constitucional um certo patamar mínimo de alocação de recursos pelo parlamento, cabendo a este e não a qualquer outro dos Poderes definir com quanto e de qual a maneira tais recursos serão empreendidos quando aprovados", argumentou.

Acompanharam inteiramente o entendimento de Kassio Marques os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Edson Fachin.

Em seu voto, Moraes anotou que o aumento do dinheiro injetado no fundo não fere o princípio da moralidade administrativa. "Nós não podemos aqui declarar inconstitucional porque o valor é alto ou baixo", pontuou. "O dinheiro, sejam os 2 bilhões anteriores, sejam os 4,9 bilhões de agora, vai ser para financiamento eleitoral, pelo critério fixado anteriormente e pela divisão por bancadas estabelecido pela Lei das Eleições", emendou.

Luís Roberto Barroso, por sua vez, avaliou que o trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias contestado pelo Novo é, de fato, inconstitucional, porque "antecipa decisão alocativa pertinente ao texto da Lei Orçamentária Anual, que define o valor da dotação orçamentária a ser destinada ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha".

O ministro, no entanto, considerou que o volume do fundo deve ser mantido em 4,9 bilhões de reais. Isso porque, conforme anotou, a LDO abriu um espaço total de 5,7 bilhões de reais no Orçamento para o financiamento de campanha, mas foi a LOA que definiu o atual valor.

Ainda precisam se posicionar Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.