STF mantém proibição de uso de acordo da Odebrecht em ação contra Lula

Por três votos a dois, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou um recurso da Procuradoria-Geral da República e manteve a proibição do uso de informações do acordo de leniência da Odebrecht na ação penal do Instituto Lula.

O Ministério Público Federal usou o material como munição no processo em que acusa Lula de ter recebido propina da empresa. De acordo com o órgão, o suborno ocorreu a partir da compra de um terreno de 12 milhões de reais pela empreiteira para a construção da nova sede do instituto.

Em junho do ano passado, Lewandowski impediu o MPF de aproveitar todos os elementos de prova obtidos a partir do acordo de colaboração premiada. A decisão foi proferida dois meses após o plenário da corte confirmar a anulação das condenações de Lula na Lava Jato e remeter os processos, que voltaram à estaca zero, à Justiça Federal do DF.

À época, Lewandowski entendeu que existem indícios de que as tratativas da Lava Jato com autoridades estrangeiras envolvendo dados do acordo de leniência da empreiteira ocorreram fora dos canais oficiais - o que não é permitido por lei.

A PGR recorreu da decisão em agosto. O órgão apontou problemas técnicos no recurso apresentado pela defesa de Lula, frisando que os advogados fizeram o pedido em um processo já em tramitação, em vez de protocolar a petição em apartado, permitindo que houvesse o sorteio dela entre ministros.

O julgamento do agravo começou em outubro de 2021 e, na ocasião, Lewandowski e Gilmar Mendes votaram para manter a decisão liminar. Fachin, porém, pediu vista -- ou seja, mais tempo para analisar o caso -- e, assim, adiou a conclusão do debate.

Na retomada do julgamento, entre 11 e 18 de fevereiro, Fachin divergiu da maioria e apontou que, na decisão, Lewandowski não descreveu de que forma a Lava Jato agiu em desconformidade da lei. Anotou, ainda, que o ministro não detalhou quais acordos de cooperação jurídica -- bilaterais ou multilaterais -- ou procedimentos que não teriam sido observados. O ministro, no entanto, saiu vencido, acompanhado somente por André Mendonça.