Câmara aprova em 2º turno mudanças na PEC dos Precatórios

A Câmara aprovou em segundo turno, na tarde desta quarta-feira, 15, as mudanças feitas pelo Senado na proposta de Emenda à Constituição que limita o pagamento de precatórios e altera a fórmula do cálculo do teto de gastos. Os deputados mantiveram a maior parte das alterações propostas pelos senadores.

A casa preservou, por exemplo, a vinculação obrigatória do espaço fiscal de 106,1 bilhões de reais a ser aberto pela PEC com o custeio do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, e com a seguridade social. Além disso, manteve o caráter permanente do programa social.

A partir de um destaque do DEM, os deputados, no entanto, excluíram do texto o trecho que dava maior "previsibilidade" ao pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Fundef.

O dispositivo suprimido estabelecia um cronograma para a quitação dessas dívidas judiciais. Os repasses ocorreriam sempre em três parcelas anuais e sucessivas, a partir do ano seguinte ao da expedição dos débitos. O calendário prevê o pagamento de 40% do montante até o dia 30 de abril, de 30% até 31 de agosto e o restante até 31 de dezembro.

Os parlamentares rejeitaram alguns destaques. Um deles, proposto pelo PT, pretendia excluir da PEC as regras para o limite de pagamento de precatórios. O outro, do Novo, buscava suprimir o dispositivo que dispensa, exclusivamente para 2022, a obediência a limites legais para aumento de despesa feito para pagar o Auxílio Brasil.