MP de Bolsonaro que altera as regras da internet é um golpe para autoproteção

Caminhões e manifestantes que romperam o bloqueio da Polícia Militar na Esplanada dos Ministérios exibem faixas com pautas antidemocráticas, enquanto apoiadores de Jair Bolsonaro estimulam a invasão de prédios públicos e a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal e de parlamentares. As cenas se repetem nas redes sociais e muitos militantes bolsonaristas incitam o caos, afrontando claramente a Constituição, que classifica como crime inafiançável a ação contra o Estado democrático. Na véspera dos atos, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que, ao modificar o Marco Civil da Internet, limita a remoção de conteúdo e dificulta a exclusão de contas e de perfis nas redes sociais. Na prática, é um libera-geral para fake news, para a desinformação e para orquestrações golpistas -- quase que um salvo-conduto que Bolsonaro concede a si mesmo e a suas milícias digitais.

O texto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 6. A data não foi coincidência. Bolsonaro quis afagar seus apoiadores na véspera dos atos pró-governo convocados para este feriado de Sete de Setembro. Mas há algo além disso no cálculo presidencial: ele já se move de olho na campanha eleitoral do ano que vem. Segundo especialistas, a MP é inconstitucional. Senadores pressionam para que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, devolva a medida provisória ao governo.

A MP prevê que as chamadas big-techs que controlam as redes sociais só podem retirar publicações ou cancelar contas de usuários se houver "justa causa" e "motivação". As plataformas se posicionaram contra o texto por entenderem que a medida provisória limita a capacidade de conter abusos, como a exclusão rápida de publicações criminosas, xenófobas, racistas ou com desinformações sobre a pandemia.

A edição da medida provisória foi um aceno aos militantes radicais, mas também um ato de autoindulgência. O próprio presidente da República já teve publicações excluídas do Twitter, do Facebook e do Instagram por violações às normas das plataformas. No início da pandemia, quando as autoridades sanitárias orientavam os brasileiros a manter o isolamento social, Bolsonaro saiu pelas ruas para conversar com apoiadores e divulgar a hidroxicloroquina, remédio ineficaz contra a Covid – tudo devidamente registrado nas redes. As publicações foram removidas imediatamente.

A decisão das plataformas de excluir as postagens gerou a ira do presidente, que desde então faz ameaças a elas. Bolsonaro também busca se precaver contra medidas mais radicais como as aplicadas contra o ex-presidente americano Donald Trump, banido permanentemente do Twitter, por exemplo. Motivos não faltam: o presidente brasileiro e seus apoiadores reiteradamente transgridem as normas de funcionamento das redes.

“A medida provisória tem dimensões políticas e jurídicas. Há o timing da edição da MP, um dia antes do Sete de Setembro, com esse aspecto simbólico. Do ponto de vista jurídico, o texto é inconstitucional e deve ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal”, disse a Crusoé o advogado Ricardo Campos, professor da Faculdade de Direito de Frankfurt, na Alemanha, e diretor do Instituto LGPD. Especialista em Marco Civil da Internet, Campos lembra que medidas provisórias não podem versar sobre questões de processo civil e, por isso, o texto deve ser declarado inconstitucional.

O professor diz que a questão da “justa causa” para remoção de conteúdos é um dos pontos mais problemáticos. Segundo ele, com a MP de Bolsonaro, haverá mais dificuldade para remover publicações com informações sem embasamento científico relacionadas à pandemia, como a divulgação de remédios ineficazes e campanhas contra o uso de máscaras, por exemplo. “Há o risco de que a MP seja usada como uma forma de abrir mais as portas para a circulação desse tipo de conteúdo.”

A divulgação de atos golpistas é outro aspecto que preocupa. “Por que será que Bolsonaro editou medida provisória, que tem efeito imediato, liberando usuários para espalhar desinformação na véspera do Sete de setembro?”, questiona o deputado Alessandro Molon, do PSB, líder da oposição e relator do Marco Civil da Internet na Câmara.

O senador Alessandro Vieira, do Cidadania, impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a imediata suspensão dos efeitos do texto da MP. Segundo ele, há "grave risco de que ela sirva como garantia para o propagação de material ilegal e antidemocrático".