AGU aciona STF contra quebra de sigilos de assessor do Ministério das Comunicações

A Advocacia-Geral da União pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda a quebra dos sigilos fiscal e bancário imposta pela CPI da Covid a Mateus de Carvalho Sposito, assessor da Coordenação-Geral de Conteúdo e Gestão de Canais do Ministério das Comunicações e investigado pela comissão por suposta participação no chamado "gabinete do ódio".

Esta é a segunda investida da AGU em nome de Sposito na corte. Na última quinta-feira, 29, a ministra Rosa Weber manteve a quebra dos sigilos telefônico e telemático do assessor do governo federal sob o entendimento de que, sem o acesso da CPI aos dados, "as chances de êxito quanto ao esclarecimento dos eventos sob apuração tornam-se praticamente desprezíveis”.

Rosa Weber, contudo, determinou que as informações sigilosas ligadas à apuração poderão ser analisadas somente "em sessão secreta e unicamente pelos senadores que integram a comissão". Além disso, destacou a ministra, o exame do material deverá ser facultado ao investigado ou por seus advogados.

Agora, na tentativa de proteger os próprios dados fiscais e bancários de Sposito, a AGU argumenta que a CPI jamais sequer o convocou a prestar esclarecimentos sobre os fatos investigados.

O órgão alega, ainda, que a medida cautelar é ilegal. Isso porque, segundo a AGU, a devassa nos dados fiscais e bancários do assessor foi aprovada pela comissão em 15 de julho, enquanto era votada, em bloco, apenas a ampliação do período de vigência das quebras de sigilo bancário e fiscal já avalizadas. Contudo, sublinhou o órgão, até aquele momento, o colegiado havia chancelado somente as quebras de sigilo telefônico e telemático de Sposito.

"O requerimento aprovado vai além da suposta ampliação do período sobre o qual deveria recair a quebra, significando a própria quebra dos sigilos fiscal e bancário do impetrante, sem que para tanto fosse indicada qualquer justificativa", diz a petição.