AGU recorre para restaurar isenção de imposto para importação de armas

Sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal invadiu a competência do governo, a Advocacia-Geral da União recorreu da decisão do ministro Edson Fachin que derrubou a alíquota zero para a importação de revólveres e pistolas. O caso, caro ao presidente Jair Bolsonaro, deve ser julgado pela corte a partir da próxima sexta-feira, 5, no plenário virtual.

A isenção decretada pela Câmara de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério da Economia, passaria a valer em 1º de janeiro deste ano. Ao derrubá-la, Fachin avaliou que a medida cria o “risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo” e pode ocasionar “perda automática de competitividade da indústria nacional”.

Em uma petição de 32 páginas protocolada na quinta-feira, 28, a AGU rebateu o ministro. Para o órgão responsável pela defesa dos interesses do governo federal, a alíquota zero poderia ser suspensa somente em duas hipóteses: desrespeito às condicionantes legais limitadoras da definição da alíquota ou ultrapassagem dos parâmetros legais.

“A decisão cautelar ora recorrida, porém, não se ampara em nenhuma das hipóteses acima referidas de controle judicial. Não há nenhum questionamento à validade das condicionantes legais vigentes ou à compatibilidade da resolução atacada com a lei que lhe dá fundamento de validade. A liminar se fundamenta apenas em uma avaliação depreciativa do mérito da avaliação extrafiscal que embasou o ato regulamentar. Ao fazê-lo, promoveu um escrutínio que minimizou drasticamente a discricionariedade do Poder Executivo para graduar a alíquota em questão, afrontando núcleo essencial do postulado da separação de poderes”, argumentou.

Quanto às ponderações de Fachin sobre os efeitos da medida no mercado nacional, a AGU declarou que, segundo estudo da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, até 2018, “o Brasil vinha praticando uma política tarifária internacional bastante elevada”. 

“O ato normativo impugnado surge como parte de um conjunto de outras medidas tomadas no desiderato de reduzir essa tarifação excessiva, em ordem a aumentar a concorrência (também um princípio de extração reduzir custos de empresas e aumentar o poder de compra das famílias brasileiras)”, emendou.

A AGU ainda retrucou a fala do ministro sobre o risco de desrespeito ao direito à vida e à segurança pública, sustentando que o “raciocínio ampara-se em premissa equivocada ou, no mínimo, incompleta”. O órgão comandado por José Levi apontou que “a principal determinante do acesso a armas não é a alíquota tributária vigente para eventual importação desses produtos, mas a regulamentação geral do acesso a eles, que passa, inclusive, pela sistemática do licenciamento”.

“Nessa linha, a redução a zero das alíquotas do imposto de importação sobre revólveres e pistolas pela resolução ora atacada se insere na esfera de competência do Poder Executivo, não sendo possível ao Poder Judiciário interferir no âmbito discricionário dos demais Poderes. Em tais hipóteses, o Judiciário deve se pautar pela autocontenção”, concluiu. 

No plenário virtual, os ministros terão uma semana para inserir seus votos no sistema do STF e decidir se derrubam ou mantêm a decisão de Fachin. A Procuradoria-Geral da República ainda não se manifestou no processo, mas deve fazê-lo nos próximos dias.