A crescente pressão sobre Fux pelo início do debate do juiz das garantias

Desde que o Supremo Tribunal Federal barrou a possibilidade de reeleição no Congresso Nacional, com voto do presidente da corte, Luiz Fux, cresceu a pressão sobre o STF e o ministro em torno do debate a respeito do juiz das garantias. Agora, a Ordem dos Advogados do Brasil aderiu à ofensiva e cobra de Fux uma data para o julgamento da liminar e para o início das audiências públicas sobre o tema.

No fim do ano passado, o Congresso mudou o pacote anticrime para incluir a figura do juiz das garantias, considerada por entidades de combate à corrupção e por associações de magistrados um retrocesso para o Judiciário. Hoje, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e assina a sentença do caso. A proposta prevê que caberá ao juiz das garantias atuar na fase da investigação e ao juiz do processo julgar o caso. A adoção plena da medida pode causar lentidão na Justiça e exigiria a contratação de um grande número de novos magistrados, o que é inviável diante das dificuldades orçamentárias do país.

Em janeiro deste ano, o então presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu sua implantação por 180 dias. Uma semana depois, o ministro Luiz Fux, no comando do plantão, suspendeu as regras por tempo indeterminado. A decisão tem que ser submetida ao plenário, mas Fux ainda não pautou o julgamento.

Em ofício enviado esta semana, a OAB pede ao presidente da corte que designe data para a apreciação colegiada da liminar e solicita ainda a realização de audiência pública virtual sobre o tema, medida necessária para o posterior julgamento do mérito da questão.

“Em que pese a relevância da matéria debatida nos autos, dado que implica a reformulação sistêmica do processo penal em nosso país, extrai-se do andamento processual que a decisão não foi levada à plenário para referendo dos ministros. Nota-se que apenas em 10 de setembro de 2020 os autos foram liberados para inclusão em pauta, mas não foi designada data para o julgamento”, diz o ofício da OAB, assinado pelo presidente da entidade, Felipe Santa Cruz e por dois outros representantes da Ordem.

No documento, a OAB frisa ainda que, a depender do resultado do julgamento, “é possível que os processos penais em andamento sejam atingidos de maneira determinante, motivo pelo qual deve-se imprimir maior celeridade na tramitação do feito”.

Inicialmente, as audiências públicas para debater a figura do juiz das garantias estavam previstas para março deste ano, mas foram suspensas em razão do início da pandemia de Covid-19. A OAB argumenta que é possível realizar a discussão por videoconferência e cita como exemplo a audiência pública realizada este mês, de forma remota, para debater uma questão relacionada a precatórios.