Câmara aprova marco legal das startups

Por 361 votos a 66, a Câmara aprovou nesta segunda-feira 14, a criação do marco legal das startups, empresas de base tecnológica que têm perfil inovador e estão em estágio inicial de operação. O texto segue para a avaliação do Senado.

A proposta define o conjunto de regras para o funcionamento do setor. A matéria enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.

Além disso, conforme o texto, as startups devem ter receita bruta de até 16 milhões de reais no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. O projeto também estabelece que essas empresas precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.