A briga para contigenciar R$ 731 milhões do fundo partidário

O assunto não é novo no Congresso Nacional. Desde o governo Dilma a equipe econômica insere no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a possibilidade de que cerca de 75% do fundo partidário seja contingenciada, num sinal de austeridade fiscal. A proposta costuma ser derrubada pela Comissão Mista de Orçamento, mas, neste ano, há parlamentares dispostos a brigar para que o dispositivo seja mantido na lei, sujeitando as agremiações a uma possível dose de sacrifício no descalabro fiscal pós-pandemia.

Se por acaso a LDO do ano que vem se concretizar no Congresso da forma como foi enviada pelo governo, o texto permitirá, então, que o TSE faça o contingenciamento de 731 milhões de reais dos 979 milhões aos quais os partidos políticos terão direito no ano que vem, segundo a proposta orçamentária da Justiça Eleitoral. 

“Caso não haja alteração da redação do Anexo III no Congresso Nacional, aproximadamente 75% das dotações orçamentárias serão classificadas como despesas discricionárias e, portanto, suscetíveis de contingenciamento. Entretanto, se o Congresso Nacional alterar a regra, como vem fazendo nos últimos anos, todo o orçamento do Fundo Partidário poderá ser classificado como despesa obrigatória, não sendo alcançado pela limitação de empenho e movimentação financeira”, escreve a área técnica do Tribunal. 

Ouvidos sob reserva, parlamentares indicados para a composição da próxima Comissão Mista do Orçamento dizem ser contrários a qualquer tipo de acordão para a conversão do fundo partidário em despesa obrigatória. Há quem diga na casa que integrantes do Centrão já estariam se movimentando nesse sentido, mas os congressistas contam com o apoio do governo para que o texto encaminhado pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao parlamento seja mantido. 

Há precedente. Em 2017, depois do rombo deixado pelo PT nas contas públicas, o governo de Michel Temer conseguiu manter na LDO o dispositivo que permitia a limitação nos gastos com os partidos políticos, o que à época acendeu o sinal de alerta nas agremiações, que viviam período de vacas magras, sem doações empresariais. Em dezembro daquele ano, o TSE tentou contingenciar cerca de 100 milhões de reais do fundo, mas o gesto foi contestado no Supremo Tribunal Federal e, pouco tempo depois, revogado pela própria Justiça Eleitoral.