Após pressão do MPF, governo vai aderir à convenção internacional de crimes cibernéticos

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional uma proposta de adesão do país à Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste em 2001. Desde 2018, o Ministério Público Federal pressionava o governo a aderir ao tratado internacional, que permite a cooperação entre países em investigações de crimes cometidos na internet.

No ano passado, o Comitê de Ministros do Conselho da Europa já havia convidado o Brasil a ratificar o acordo. O Brasil manifestou interesse em aderir ao protocolo internacional em julho de 2019, com um pedido apresentado pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, e, desde então, participa do grupo como observador. Com o aval do Congresso Nacional, o Brasil poderá aderir oficialmente ao tratado, que conta com a participação de mais de 60 países.

Ao defender a adesão do país à Convenção de Budapeste, o Ministério Público Federal argumentou que, além de facilitar a investigação de crimes cibernéticos, com a cooperação internacional, o tratado permite ainda novos meios para a obtenção de provas digitais.

“A necessidade de obtenção de provas digitais para a comprovação da autoria e materialidade dos mais variados delitos, como homicídios, corrupção e crimes financeiros, cuja elucidação pode depender de e-mails, interceptações telemáticas, arquivos armazenados na ‘nuvem’, tornou-se uma constante para os operadores do direito”, argumentou o MPF, em uma recomendação enviada ao governo.

Além da investigação de crimes, o acordo é importante para prevenir ataques cibernéticos. A Convenção de Budapeste reconhece a soberania local no acesso direto a provas digitais.

A Constituição estabelece que compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mas esses atos são sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Para tramitar na Câmara e no Senado, as propostas de ratificação de tratados têm que ser acompanhadas de uma tradução do texto do ato internacional.