Um projeto de lei em tramitação no Senado propõe isentar do Imposto de Renda militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares.
O projeto beneficiaria cerca de 927 mil pessoas e representaria uma renúncia fiscal de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões por ano.
Especialistas em direito constitucional, porém, alertam que a proposta tem problemas jurídicos que podem impedir que ela entre em vigor, mesmo que seja aprovada pelo Congresso.
A isenção valeria sobre salários, pensões e proventos de aposentadoria ligados ao cargo militar, sem distinção de patente. Não estariam isentos rendimentos de outras fontes, como aluguéis, investimentos ou renda de cônjuge, mas a obrigação de entregar a declaração anual permaneceria.
Por que pode ser inconstitucional
O principal obstáculo é o princípio da isonomia tributária, que proíbe o tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.
Fabio Luiz Gomes, doutor em direito, afirmou à Revista Sociedade Militar que “uma isenção total do imposto de renda e provento aos militares não seria constitucionalmente defensável.”
Além da questão constitucional, o projeto chegou ao Senado sem estimativa de impacto fiscal, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para qualquer proposta que implique renúncia de receita.
Para Hélder Santos, professor da Fipecafi, a isenção funcionaria na prática como um aumento salarial encoberto: em vez de elevar os vencimentos pelo orçamento, o governo concederia o ganho via renúncia fiscal, fora dos controles orçamentários habituais.
O risco de efeito cascata
João Elói Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), aponta outro risco: uma vez aprovada a isenção para militares, outras categorias profissionais que exercem funções de risco ou responsabilidade tendem a reivindicar o mesmo tratamento.
“Certamente outras categorias poderão solicitar a mesma isenção, sendo que essa situação poderia causar muitos problemas para o país”, disse Olenike em declaração à imprensa.
O argumento dos militares
Apoiadores da proposta argumentam que os militares têm restrições que outros trabalhadores não enfrentam: a Constituição proíbe a sindicalização, a greve e a filiação partidária de militares em serviço ativo. Por isso, não têm FGTS, adicional noturno nem hora extra.
A Associação dos Servidores e Trabalhadores de Segurança Pública do Brasil (ASSTBM) defende que a isenção seria compensação por esse regime excepcional, não um privilégio.
O projeto, originado de uma sugestão popular aprovada no portal e-Cidadania do Senado, aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que vão avaliar, respectivamente, a constitucionalidade e o impacto fiscal da medida.
