Esperidião Amin: “Há um exagero de decisões monocráticas”
Senador por Santa Catarina, Esperidião Amin é o relator da Proposta de Emenda à Constituição número 8, de 2021, que busca conter as decisões monocráticas e os pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal. O assunto está sendo debatido no Senado e pode ser votado em novembro.
“Está havendo um exagero de decisões monocráticas, interrompendo decisões do Congresso e do Executivo tomadas legitimamente”, afirmou Amin em conversa ao Crusoé Entrevistas.
O relatório de autoria do senador Oriovisto Guimarães, do Paraná, lista dez casos de repercussão geral que foram decididos por apenas um ministro do STF. Entre eles, Amin destaca a liminar do ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, que suspendeu a Lei das Estatais de 2016. “Por que foi feita uma Lei das Estatais? Para aprimorar critérios de governança. Para evitar uma excessiva politização e desmeritocratização de quem ocupa esses cargos em estatais”, diz Amin. Segundo ele, a Lei das Estatais deu bons resultados. “A crônica policial atual é bem menos densa do que era até 2016.” Porém, a decisão monocrática de Lewandowski, de março deste ano, suspendeu os efeitos dos principais artigos dessa lei.
O senador entende que o plenário do STF tem autoridade para sustar uma lei ou ato normativo de repercussão geral, mas que isso não pode ser feito por apenas um dos onze ministros da corte. “O próprio ministro Luiz Fux já manifestou que o desejo do Supremo é que tudo seja colegiado. É por isso que é uma suprema corte. Portanto, a valorização das decisões do colegiado é a favor do próprio colegiado, da Justiça e do respeito que todos nós temos sobre as decisões colegiadas”, diz o senador.
Amin argumentou que a PEC das decisões monocráticas no STF, caso seja aprovada no Senado, será benéfica para aumentar a segurança jurídica no país. “O que aumenta a insegurança jurídica é uma decisão monocrática que se perpetua sem resolver o problema”, afirmou o senador.
Ele também defendeu o estabelecimento de mandatos fixos para os ministros do STF e o aumento da idade mínima para ser nomeado para a corte, que hoje é de 35 anos. “Apareceu uma verdadeira gincana para nomear o mais moço. Nomeie o mais moço e terá o seu ministro por mais tempo”, disse Amin.
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Aos 70 anos, me parece claro aque a nossa constituição, por mais bem intencionada que tenha sido feita, apresenta problemas graves, muito graves. Creio que seria interessante que notáveis, que não tenham assento no Congresso, comecem a burilar outra, voltada para princípios. Não mais faz sentido 'ser permitido se não for expressamente proibido'. Tais 'decisões monocráticas', absolutistas por excelência, são aceitas como 'algo que deva ser modificado'. Jamais deveria existir tal possibilidade.
O STF é claramente uma corte política aparelhada pra defender políticos corruptos e poderosos. Uma fonte permanente de insegurança jurídica
Para as decisões em caráter de emergência tais como HC, há as outras instâncias do judiciário. Essas decisões, que nem deveriam ser emitidas pelo STF, quando monocráticas, funcionam como escudo para os bandidos graúdos. Anulação de decisões judiciais, acordos de leniência, etc , feitas monocraticamente, deixam sempre no ar a suspeição da criatura que anulou .