Trabalhador de app não tem proteção social e precisamos definir, diz relator

O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que será o relator na comissão especial criada para discutir a regulamentação do trabalho em aplicativos, afirmou em entrevista a O Antagonista e a Crusoé que esses trabalhadores não possuem qualquer proteção social atualmente e que é necessário regulamentar para definir direitos e responsabilidades para eles.

"Hoje é uma terra sem lei. Os trabalhadores não tem nenhum agasalho social, não tem nenhuma segurança. Os aplicativos efetivamente ditam como é a relação, você não tem nenhum parâmetro de como cobrar responsabilidades dos dois lados. Então, é uma coisa que precisamos regulamentar, porque é relativamente nova, mas muitos países no mundo estão fazendo isso, precisamos enfrentar essa questão", pontuou.

Segundo o parlamentar, se o Congresso não legislar sobre o tema, a qualquer momento "algum tribunal superior do país" vai legislar no lugar. "E quem foi eleito pelo povo brasileiro para ser legislador fomos nós, não é o Judiciário".

Coutinho salienta que, pelos dados dos quais dispõe, 70% dos motoristas por aplicativo exercem a atividade diariamente, no horário que desejam, e 30% fazem eventualmente. "Então, o que vemos é uma tendência de que o trabalhador quer fazer o seu horário, quer ter a sua independência. Portanto, é uma relação de trabalho nova. É uma relação em que ele é autônomo, ele quer ser autônomo, mas precisa ter direitos, precisa ser respeitado", pontua o parlamentar.

Em suas palavras ainda, "não pode acontecer, por exemplo, o que acontece hoje de uma plataforma desligar um trabalhador e não dizer por que o desligou". "Uma plataforma cobra um percentual de intermediação de mais de 50% e o trabalhador não sabe por que foi cobrado 50%. Isso não pode".

Porém, acrescenta, é precisar garantir ainda a responsabilização dos trabalhadores que não prestam o serviço corretamente.

"Precisa responsabilizar quem está apresentando isso. Como também, de outra parte, você precisa dar ao trabalhador a segurança de que quem está chamando ele para um serviço não vai fazer com que ele seja assaltado por aquele que está chamando porque aquela pessoa não existe", afirma.

A comissão especial

Ainda não há data marcada para que a comissão especial seja instalada. O presidente do colegiado será Joaquim Passarinho (PL-PA), quem Coutinho chama de "muito sensato" e "responsável". Os demais membros ainda serão definidos.

Há diferentes propostas tramitando no Congresso para regulamentar o trabalho em aplicativos. Uma delas é o projeto de lei complementar 12/2024, enviado pelo governo à Câmara em março do ano passado. O texto regulamenta apenas o trabalho dos motoristas de aplicativos.

Ele chegou à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços em abril de 2024 e permanece nela desde então. Augusto Coutinho é o relator do projeto no colegiado também. Em julho do ano passado, ele chegou a apresentar um parecer, propondo a aprovação do texto com modificações. Porém, tanto a versão original como o substitutivo foram alvos de críticas da categoria.

Segundo Coutinho, houve uma "contaminação política muito grande" no debate da proposta do governo. "A oposição se virou contra esse projeto, que não precisa regulamentar, porque era um projeto que veio do governo. E não é o caso. A gente precisa regulamentar, sim. É fundamental regulamentar".

O deputado diz que vai analisar os diferentes projetos que estão em tramitação e ouvir tanto as empresas como os trabalhadores.