Tenente-coronel que assinou contrato da Covaxin tenta reverter quebra de sigilos

A defesa de Marcelo Batista Costa tenta reverter no Supremo Tribunal Federal a quebra dos sigilos telefônico, telemático, bancário e fiscal imposta pela CPI da Covid ao tenente-coronel do Exército. O mandado de segurança corre sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que decidiu trabalhar durante o recesso do Judiciário.

Batista Costa atuou como coordenador-geral de Execução Orçamentária e Financeira do Ministério da Saúde entre junho de 2020 e abril de 2021. O militar ainda ocupou o posto de substituto do coordenador-geral de Aquisições de Insumos Estratégicos de janeiro a abril deste ano.

A CPI quebrou os sigilos do tenente-coronel depois de constatar que ele assinou, na condição de testemunha, o contrato firmado entre o ministério e a Precisa Medicamentos, representante comercial da Bharat Biotech no Brasil, para a compra de 20 milhões de doses da Covaxin ao custo de 1,6 bilhão de reais. O acerto está sob suspeita de corrupção.

No Supremo, os advogados de Batista Costa argumentaram que o requerimento para as quebras de sigilo ampara-se somente na descrição dos cargos do tenente-coronel no ministério, sem indicar "qualquer irregularidade cometida".

A defesa pontuou que a "invasão da privacidade" do militar não pode ser justificada somente pela assinatura dele ao acerto como testemunha, uma vez que este é um requisito formal para a celebração de contratos pela administração pública.

"Em sucinta análise do respectivo contrato apontado como suspeito, a participação do impetrante se restringiu, apenas e tão somente em ter assinado a avença como uma das testemunhas, não sendo o responsável pelas anteriores tratativas do que restou contratado, e nem pela minuta redacional, conforme se verifica abaixo colacionado", assinalou a defesa.

Os advogados lembraram, ainda, que, antes da quebra dos sigilos, a CPI não pediu documentos ao Ministério da Saúde para elucidar o caso, tampouco convocou Batista Costa para prestar esclarecimentos.

"Considerando tanto a premissa equivocada quanto ao cargo e as respectivas atribuições exercidas pelo impetrante, como a abrangência e inespecificidade em relação ao impetrante da quebra dos sigilos, torna-se imperioso reconhecer a nulidade da deliberação da CPI em relação a aprovação do requerimento de transferência ora objurgado."