STJ autoriza uso de dados fiscais em processo contra servidor público
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a obtenção de dados fiscais de um servidor durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar não configura quebra de sigilo. O entendimento é da Primeira Turma da corte, que negou recurso de um auditor da Receita Federal. O funcionário tentou barrar o uso de seus dados fiscais...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a obtenção de dados fiscais de um servidor durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar não configura quebra de sigilo. O entendimento é da Primeira Turma da corte, que negou recurso de um auditor da Receita Federal. O funcionário tentou barrar o uso de seus dados fiscais em um processo interno que apurava o crescimento de seu patrimônio sem lastro.
Os ministros do STJ se basearam em um precedente do Supremo Tribunal Federal, que se posicionou favorável à tese de que a troca de informações sigilosas na administração pública não configura quebra de sigilo fiscal.
No caso do servidor da Receita Federal, a comissão responsável pelo processo administrativo disciplinar pediu, sem sucesso, seus extratos bancários. O colegiado obteve, então, as informações junto à própria Receita. O servidor recorreu à Justiça com o argumento de que a medida representaria acesso ilegal a dado fiscal protegido e pediu a anulação do processo administrativo. O pleito foi rejeitado em primeira e segunda instâncias. O STJ manteve o entendimento, que deve ser seguido em outros processos administrativos disciplinares do governo.
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Comentários (7)
Miguel
2020-03-04 16:13:07Nunca um Presidente incomodou tanto os “viciados em dinheiro público” O resto é mimimi. #Dia15EuVou. Lembrem-se, quando os venezuelanos foram às ruas já era tarde demais. Hoje disputam lixo com os cães. # Dia 15 Eu Vou
Alexandre
2020-03-04 14:36:48Quem não deve não teme. Põe esse rato na cadeia!
Miguel
2020-03-04 14:04:41O FUTURO do Brasil depende do ESFORÇO de cada um de nós. A OMISSÃO dos BONS equivale à AÇÃO dos MAUS. “O que me preocupa não é o grito dos maus, mas o silêncio dos bons”. O presidente e seus ministros estão sendo atacados por todos os lados: Tvs, rádios, jornais, revistas, mídia eletrônica, congresso, judiciário e agentes esquerdistas por toda parte. Dia 15 de março MANIFESTAÇÃO de APOIO ao GOVERNO, em todos os estados. Compareça e leve ao menos mais um.
REGINA
2020-03-04 13:36:36E a Declaração de imposto de renda anual ...e a divulgação de dados da Transparência Brasil? A RFB Tem de cortar na própria carne...essa carne podre e corrupta, que faz achaque e conluio para obter patrimônio escuso. Demissão sumária.
Miguel
2020-03-04 13:33:19Só faltam 11 dias para 15 de março, o #DIAdoFODA-SE ou #DIAdoFURO ou #DIAdoHELENÃO. Homenageados: Gal. HELENO, MORO e BOLSONARO. As guerras são vencidas NAS RUAS. Indo às ruas ESCORRAÇAMOS a dilmANTA, ENJAULAMOS o luLARÁPIO e ENFIAMOS a Reforma da Previdência pela GOELA ABAIXO do congresso. Dia 15 de março o #DIAdoFODA-SE . Em Copacabana às 10h no Posto 5. CONTRA AS CHANTAGENS DO CONGRESSO. Favor divulgarem outros locais e horários de encontros do #DIAdoFODA-SE - 15 de março.
Heron
2020-03-04 13:10:51Logo logo vai ter liminar...se isto for adiante muita gente vai pro xilindró.
CARLOS BRASILIANO
2020-03-04 13:10:45Deus queira que o STF não se meta nesse caso também, e crie mais um caso de impunibilidade