STF quer votar tese sobre passe livre em dia de eleições ainda este mês

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso (foto), incluiu na pauta do dia 19 de outubro o julgamento da ADPF 1013, que deve garantir o passe livre em ônibus de todo o Brasil em dia de eleições. O tema já tem formação de consenso pela sua aprovação na Suprema Corte desde o ano passado.

A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, às vésperas do primeiro turno da eleição de 2022. O partido pedia, no mínimo, que o horário de funcionamento dos ônibus na semana fosse replicado aos finais de semana. No entanto, a legenda argumenta que é preciso uma uniformização no funcionamento do transporte nesta data, que privilegie os eleitores e não o impeçam de votar.

"Os municípios, responsáveis constitucionalmente pelo transporte público coletivo no bojo de seus territórios o qual tem caráter constitucional de serviço público essencial, não podem limitar esse direito nos dias das eleições", escrevem os autores na arguição encaminhada ao Supremo.

Um dia depois da ação ser apresentada, Barroso determinou que as cidades mantivessem a mesma frota de ônibus destinada aos dias úteis no domingo, e impediu cidades que tinham o passe livre de desfazê-lo no dia das eleições. Entre o primeiro e o segundo turno, uma decisão mais embasada permitiu ao poder municipal garantir o passe livre no segundo turno das eleições, caso quisessem. Com isso, quase todas as capitais garantiram o passe livre.

Esta decisão liminar foi votada antes do segundo turno pelo plenário virtual do STF, e aprovada por nove votos a dois — André Mendonça e Nunes Marques foram as exceções, contrários ao passe livre no dia das eleições. Esta decisão, agora, será levada ao referendo do Plenário, com regras mais claras e aplicáveis pelos municípios já a partir de outubro de 2024, data das eleições municipais.

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