STF pode decidir em novembro sobre licença-paternidade

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, pautou para a sessão de 8 de novembro uma ação que pode dar as bases para uma possível licença-paternidade no Brasil. A Corte debaterá se o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar a questão.

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), em 2012. Para a entidade representativa, apesar de existirem vários projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, que cuidam da regulamentação da licença-paternidade, "suas duas Casas Legislativas não deliberam a matéria há exatos 23 anos, privando o trabalhador brasileiro de regulamentação necessária não só em relação ao prazo da Licença, mas em aspectos outros de suma importância."

A Presidência da República apresentou manifestação contra a proposta. Senado e Câmara indicaram que não há omissão, uma vez que o tema é de fato debatido nas Casas há mais de duas décadas.

O relator do caso é o ministro André Mendonça. Apesar disso, o relator original do caso, Marco Aurélio Mello, já votou — contra o pedido da CNTS. A ministra Rosa Weber apresentou um voto considerando o Congresso omisso, e dando 18 meses para a edição de uma nova norma sobre o tema. Agora, vota o presidente Barroso, que levou a matéria ao plenário.

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