STF marca julgamento sobre contratação de bancas de advocacia por órgãos públicos

O Supremo Tribunal Federal agendou para 16 de junho de 2021 o julgamento sobre a constitucionalidade da contratação de escritórios de advocacia por órgãos públicos sem licitação. A ação começou a ser julgada pelo sistema virtual da corte em outubro de 2020, mas acabou levada ao plenário convencional a pedido do ministro Gilmar Mendes.

Relator do processo, Luís Roberto Barroso havia votado pelo reconhecimento da constitucionalidade. Entretanto, propôs a imposição de novas regras para a assinatura dos contratos. O ministro defendeu que os órgãos públicos passem a observar se os valores cobrados pelas bancas são compatíveis com o preço praticado no mercado e se o serviço não pode ser prestado por advogados públicos.

Antes da interrupção do julgamento, o STF já havia formado maioria a favor da tese de Barroso. Seguiram os votos do relator os ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Como o caso foi levado ao plenário convencional, porém, a discussão recomeçará.

Hoje, a lei já permite as contratações dos escritórios com dispensa de licitação, desde que observados alguns critérios, como a necessidade de procedimento administrativo formal, a notória especialização profissional e a natureza singular do serviço.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contudo, acionou o Supremo para pedir que os ministros chancelem a legislação, porque foram identificadas “controvérsias judiciais em diversas jurisdições do país, ao passo em que os advogados que contratam com a administração sofrem reiteradamente condenações por improbidade administrativa”.

Barroso atendeu o pedido, mas entendeu que a corte deve ir além, fixando as novas regras. A OAB discordou e, em memorial entregue a ministros, argumentou que as exigências propostas impõem aos gestores públicos condições de difícil ou impossível cumprimento: "Os dispositivos tratados já oferecem resposta adequada e suficiente à questão constitucional colocada, sendo de todo inoportuna e inconveniente a criação, pela via judicial, de novos critérios e parâmetros que não foram chancelados pelo legislador".