STF julga ação que questiona venda de refinarias pela Petrobras

O Supremo Tribunal Federal julga nesta quinta-feira, 1º, uma ação que questiona a venda de subsidiárias da Petrobras, criadas a partir do desmembramento da empresa-matriz, sem o aval do Congresso. A deliberação começou na quarta-feira, 30.

Segundo a ação, movida pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, "braços" da empresa-mãe foram instituídos artificialmente para alienar parte de seu patrimônio direto. Seria uma forma de burlar o entendimento consolidado pela Suprema Corte, em 2019, que estabeleceu que a venda de subsidiárias não exige autorização legislativa. 

"Cria-se uma subsidiária, transferem-se ativos da controladora para a subsidiária criada e vende-se, sem licitação, o controle acionário dessa subsidiária. Ou seja, a Petrobras está criando novas empresas subsidiárias com a finalidade apenas de vender seus ativos", argumentam.

Na sessão de quarta-feira, os ministros do STF ouviram o posicionamento da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, que defenderam que as vendas questionadas não descumprem a jurisprudência da corte. Hoje, o julgamento começa com o voto do relator da ação, ministro Edson Fachin.

A Petrobras deve privatizar oito refinarias até 2021, de acordo com um termo  celebrado entre a petrolífera e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Os projetos abarcam 1,1 milhão de capacidade diária de processamento de petróleo, o equivalente a cerca de 50% do parque de refino brasileiro.