STF forma maioria para manter liberação de emendas do 'orçamento secreto'

Com o placar em nove a dois, o plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para referendar uma decisão da ministra Rosa Weber (foto) e manter a liberação para a execução das emendas de relator, institucionalmente conhecidas como RP-9 e integrantes do chamado "orçamento secreto". O julgamento, realizado no plenário virtual, pode prosseguir até as 23 horas e 59 minutos desta quinta-feira, 16.

O debate sobre o orçamento secreto teve início na Suprema Corte em novembro, após denúncias de uso das emendas em benefício de aliados do Planalto às vésperas de votações sensíveis. Na ocasião, Rosa suspendeu os repasses sob a avaliação de que eles ocorriam em um "sistema anônimo de execução das despesas", já que os autores dos pedidos não eram identificados e não havia justificativa clara para as aplicações. O plenário, na sequência, referendou a decisão.

Depois disso, por ordem do STF, Congresso e governo adotaram medidas para ampliar a disponibilização de informações sobre as RP-9. O parlamento, por exemplo, criou um teto para as emendas de relator. O limite equivalerá, a partir de 2022, à soma das emendas individuais e de bancada.

O texto, no entanto, não prevê mecanismos para a identificação do parlamentar que pedir a execução das verbas, tampouco faz menção à distribuição igualitária de recursos. Na prática, portanto, ficou mantida a brecha para o governo agraciar a base aliada.

Ainda assim, após as ações, Rosa Weber voltou atrás e liberou os pagamentos. A ministra anotou que havia risco de prejuízo à continuidade da prestação de serviços essenciais à população. Além disso, considerou que as providências adotadas pelo Congresso Nacional se mostraram suficientes para o momento. É essa a decisão que o plenário decidiu manter nesta tarde.

Seguiram Rosa Weber os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Cármen Lúcia e Edson Fachin divergiram. Esse último avaliou que "a lógica da ocultação, os parlamentares incógnitos e os destinatários imperscrutáveis subsistem". "A falta de transparência, de isonomia, a duplicidade de regimes, o anonimato, a ofensa à impessoalidade e ao princípio republicano, em meu modo de ver persistem", completou.