STF forma maioria contra direito ao esquecimento no Brasil

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira, 11, contra o reconhecimento do chamado "direito ao esquecimento" no Brasil.

Seis dos onze ministros da corte entenderam que a Justiça não pode proibir a exposição, em plataforma tradicional ou digital, de fatos e dados verídicos e licitamente obtidos, somente porque, em razão da passagem do tempo, tornaram-se descontextualizados ou destituídos de interesse público.

O julgamento começou na semana passada, com o voto do relator do processo, Dias Toffoli. O ministro afirmou ser "incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento" e observou que o impedimento à divulgação de informações poderia "restringir desarrazoadamente o exercício do direito à liberdade de expressão, de informação e de imprensa".

Seguiram o mesmo entendimento, na quarta-feira, 10, os ministros Kassio Marques, Alexandre de Moraes e Rosa Weber.

Edson Fachin abriu a divergência sob a interpretação de que a Carta Magna "alberga os pilares do direito ao esquecimento, porquanto celebra a dignidade da pessoa humana, o direito à privacidade e o direito à autodeterminação informativa".

Nesta quinta-feira, Cármen Lúcia foi a primeira a falar. A ministra declarou que o esquecimento suprimiria fatos e esconderia circunstâncias históricas. "Reconheço que alguém pode querer não se lembrar, mas pode proibir o outro de saber e se lembrar? Pode impor à sociedade se esquecer?", indagou.

“Parece-me que, de forma genérica e plena, não há no sistema jurídico brasileiro que se extrair o esquecimento como direito fundamental limitador do direito de expressão e, portanto, como uma forma de coatar outros direitos que cada um de nós temos à memória coletiva", completou.

Na mesma linha, Ricardo Lewandowski avaliou que o direito ao esquecimento nunca encontrou abrigo no direito brasileiro. Ainda precisam votar Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux. Luís Roberto Barroso declarou-se impedido e, por isso, não participará do julgamento.

No caso concreto, o STF avalia um processo movido pela família de Aída Curi, assassinada na década de 1950, no Rio de Janeiro. Os irmãos dela querem reparação devido à reconstituição do caso no programa Linha Direta, da TV Globo, 50 anos depois do episódio.

Os familiares perderam a causa em todas as instâncias antes de chegar ao STF. Na decisão questionada, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que a Constituição Federal garante a livre expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença, e que a obrigação de indenizar ocorre apenas quando o uso da imagem ou de informações atingirem a honra da pessoa retratada tiverem fins comerciais. Ainda segundo o TJ-RJ, a Globo cumpriu sua função social de informar, alertar e abrir o debate sobre o caso.

O processo tem repercussão geral reconhecida. Ou seja, o entendimento adotado pela corte deverá ser seguido por todos os tribunais do país.