STF manda Rio elaborar plano de redução da letalidade de operações policiais

O plenário do Supremo Tribunal Federal determinou que o governo do Rio elabore, em 90 dias, um plano com medidas para reduzir a letalidade de operações policiais e controlar violações de direitos humanos pelas forças de segurança no estado durante a pandemia. O julgamento foi concluído na tarde desta quinta-feira, 3.

Os ministros analisaram embargos de declaração, como é conhecido no jargão jurídico o recurso que contesta supostas omissões ou contradições de decisões, em uma ação que restringiu a casos excepcionalíssimos as operações em favelas do Rio.

O PSB pediu mais esclarecimentos sobre as restrições, além de novas medidas. O partido acionou a corte após uma operação policial no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, zona norte do Rio, deixar nove mortos em confronto — oito corpos foram encontrados em um mangue no dia seguinte.

Em plenário, os ministros avaliaram um "pacote de ações" para reduzir a letalidade das operações policiais, proposto pelo relator do processo, Edson Fachin. O ministro sugeriu 11 providências, mas somente parte delas conquistou o apoio da maioria.

Além de exigir um plano do governo do Rio, com a descrição de medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a sua implementação, os magistrados chancelaram a Criação do Observatório Judicial da Polícia Cidadã e a designação de prioridade para a investigação de operações com mortes de crianças e adolescentes.

Os ministros ainda apontaram limites ao uso da força letal -- as forças seguranças deverão recorrer a ela somente quando exauridos os meios não-letais, nas ocasiões em que for necessária para proteger a vida ou prevenir dano sério ou quando houver ameaça concreta e iminente. Ordenaram, também, a obrigatoriedade de ambulâncias onde houver confronto armado.

Sobre a determinação de um prazo para que o estado instale GPS e sistemas de gravação em viaturas e nas fardas dos agentes, os ministros entenderam que isso já vem sendo feito.