Sob Bolsonaro, PF já abriu 82 inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional

Sancionada pelo presidente João Figueiredo em 1983, durante a ditadura militar, a Lei da Segurança Nacional já foi usada para sustentar a abertura de 82 inquéritos por parte da Polícia Federal no governo de Jair Bolsonaro (foto).

É o maior número de vezes em que o dispositivo foi usado desde a redemocratização. Nos oito anos de governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), por exemplo, foram instaurados 29 inquéritos. Ao longo de 2018, sob Michel Temer, foram instaurados 19 inquéritos com base na lei.

A lista de alvos dos inquéritos inclui jornalistas, artistas e funcionários públicos críticos ao governo. Um dos casos ocorreu em junho de 2020, quando o ministro da Justiça, André Mendonça, mandou a PF investigar o cartunista Renato Aroeira por uma charge.

A abertura da apuração foi informada pelo Twitter. “Solicitei à Polícia Federal e à PGR abertura de inquérito para investigar publicação reproduzida no Twitter Blog do Noblat, com alusão da suástica nazista ao presidente Jair Bolsonaro”, dizia Mendonça, em um tuíte compartilhado pelo presidente Bolsonaro.

A charge mostrava uma cruz vermelha com as extremidades pintadas de preto. Bolsonaro aparece ao lado do símbolo nazista, segurando uma lata de tinta.

A Lei de Segurança Nacional foi sancionada para tratar de crimes que afetam a ordem política e social, incluindo aqueles cometidos contra a democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do presidente.

No atual governo, a lei foi usada muitas vezes como mecanismo de pressão, com a finalidade conter críticas ao governo. Mas recentemente, ela foi aplicada pelo ministro Alexandre de Moraes para ordenar a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira, do PSL do Rio de Janeiro, que havia publicado um vídeo com ameaças a ministros do STF. O chamado inquérito dos atos antidemocráticas, presidido por Moraes, também se baseia no texto.

Em junho de 2020, servidores lotados no gabinete do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, foram obrigados a assinar um termo de sigilo sob a ameaça de serem enquadrados na lei. Todos foram alertados de que, na situação de emergência vivida pelo país com a pandemia, “a divulgação de imagens e informações poderia comprometer a soberania, integridade e democracia”.

Por se tratar de uma lei que deveria ser usada contra aqueles que atentam contra o estado de direito, a LSN prevê penas mais duras (de 3 a 30 anos de detenção) do que as previstas no Código Penal. Especialistas afirmam que o uso da lei tem ainda um peso simbólico: é o estado condenando aqueles que estariam atentando contra a pátria.

A PF não revela de onde partiu cada solicitação de abertura de investigação – se da Procuradoria-Geral da República, da Presidência ou do Ministério da Justiça, por exemplo. Mas os dados mostram como o número aumentou desde que Jair Bolsonaro assumiu. Entre janeiro de 2019 e junho de 2019, a Polícia Federal abriu 30 inquéritos com base na lei.

Esse, por si só, já era o maior número de procedimentos instaurados utilizando o instrumento que a ditadura criou para silenciar seus opositores. No segundo semestre de 2020 e nos primeiros meses de 2019, os números aceleraram ainda mais, chegando a 82 procedimentos.

A PF esclarece que o banco de dados estatísticos da instituição não possui ferramenta que permite extrair informações de conteúdos de inquéritos policiais, por isso não teria como dizer quantas apurações, por meio da LSN, foram solicitadas por autoridades do governo.