Senador apresenta projeto de lei para blindar Pix contra taxações

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) protocolou nesta semana, no Senado, um projeto de lei que protege e blinda o Pix contra eventuais taxações.

O parlamentar repete no projeto uma previsão que ele incluiu também, por meio do seu último relatório, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC).

Assim como a PEC, o texto apresentado nesta semana diz que compete exclusivamente ao Banco Central a regulação e operação do arranjo de pagamentos Pix e da sua infraestrutura operacional. Além disso, novamente, que essa competência não pode ser delegada a outra entidade e que a operação e a regulamentação do Pix observará diferentes princípios que o texto elenca, incluindo gratuidade de uso por pessoas físicas.

Os outros princípios que a PEC e o projeto determinam que sejam observados são: acesso não discriminatório aos seus serviços e à infraestrutura necessária ao seu funcionamento; eficiência dos serviços; e segurança em seu uso.

"O Pix, arranjo de pagamento instituído pelo Banco Central do Brasil por meio da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, tornou-se uma das inovações mais relevantes no sistema de pagamentos brasileiro", afirma Plínio na justificativa do projeto.

Porém, pontua o senador, diante do sucesso do sistema e do interesse crescente sobre sua governança e seus dados, "torna-se urgente garantir que o Pix permaneça gratuito e sob responsabilidade exclusiva do Banco Central".

"Atualmente, o regime jurídico aplicável ao Pix encontra-se estabelecido em norma infralegal que, embora assegure seu pleno funcionamento, permanece suscetível a alterações com relativa facilidade".

Ele prossegue:  "A título de exemplo, para acabar com a gratuidade do Pix para pessoas físicas, basta uma alteração de um normativo infralegal. Essa blindagem é necessária para evitar riscos de fragmentação, privatização, captura comercial, ou ingerência indevida por outros entes - públicos ou privados - que possam comprometer sua gratuidade, sua segurança e sua acessibilidade universal".

O senador afirma ainda que o projeto de lei está plenamente alinhado com os princípios constitucionais da eficiência administrativa e responde aos desafios contemporâneos de soberania digital e proteção de dados.

Mais fácil para aprovar

A Mesa Diretora do Senado ainda precisa definir por quais comissões o projeto vai tramitar. De todo modo, tende a ser mais fácil para o Congresso aprovar uma lei do que uma PEC. Um dos motivos é quantidade de votos necessários para aprovação no plenário.

Enquanto uma PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis no Senado, em dois turnos de votação, e 308 votos na Câmara, também em dois turnos, um projeto é aprovado com maioria de votos (maioria simples), desde que esteja presente no plenário a maioria absoluta dos senadores (41) e dos deputados (257).

Além disso, no caso da PEC relatada por Plínio, ela não trata apenas do Pix. Ela é mais ampla, e seu objetivo principal é conceder autonomia financeira e orçamentária ao BC. Atualmente, o texto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aguardando ser pautada para votação.