Senado votará PEC sobre drogas após feriado
31.03.24 16:54
A proposta de emenda à Constituição sobre drogas deve ser votada em primeiro turno no plenário do Senado após o feriado da Páscoa.
Depois, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. São necessários 49 votos de senadores em cada turno para a matéria ser aprovada e seguir para análise da Câmara dos Deputados.
O Parlamento avançou na discussão sobre o assunto depois que o Supremo Tribunal Federal começou a legislar sobre o assunto.
A proposta que está sendo discutida no Senado foi apresentada por Rodrigo Pacheco (foto), atual presidente da Casa. O relator é Efraim Filho, do União Brasil.
“O tema das drogas precisa ser debatido pelo Parlamento com profundidade, pois atinge políticas públicas da saúde e da segurança”, disse Efraim Filho a O Antagonista.
A ideia é inserir na Constituição a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade.
Efraim Filho acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.
O texto em análise no Plenário não altera a atual Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi esta lei que extinguiu a pena de prisão para usuários no país. O texto da PEC aprovado na CCJ diz: “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
Assim, a PEC vai explicitar na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas — como maconha, cocaína, LSD e ecstasy — deixando a cargo da Justiça definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado como usuário somente. Se ficar comprovado que tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, a pessoa será submetida a pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química.
Com informações de Agência Senado
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O Congresso Nacional civarde, omisso e submisso aos ditadores é a maior droga que acomete o país dos Manés ... vão extinguir este lixo? Seria um bom começo para acabar a podridão do patropi.