Falta de dados sobre dívidas da União afeta debate da PEC da 2ª instância

Um dos debates sobre a PEC que garante a prisão após condenação em segunda instância será feito sem o apoio de dados oficiais. Os parlamentares vão discutir na recém-instalada comissão especial se a aplicação da regra se estende a ações cíveis, tributárias e trabalhistas. A extensão teria impacto na cobrança de precatórios da União e dos estados. Mas o governo federal não tem nenhum levantamento consolidado sobre o valor das dívidas da Fazenda Nacional reconhecidas pela Justiça. Os estados e municípios devem cerca de 141 bilhões de reais.

A falta de estimativas é um argumento para os parlamentares contra a extensão da PEC da segunda instância para além dos processos criminais. No caso das ações penais, por causa da pressão da opinião pública, há pouca resistência explícita à proposta. Mas deputados e senadores, muitos deles em débito com a União, temem a antecipação da execução de sentenças de ações cíveis, como as de improbidade, por exemplo, em que há exigência de ressarcimento ao erário, decretação de indisponibilidade dos bens e multas.

Governadores também pressionam nos bastidores para que a PEC restrinja a execução da condenação após segunda instância apenas a processos criminais. Em São Paulo, por exemplo, o débito total do estado com precatórios é de 50,9 bilhões de reais. No Distrito Federal, o valor chega a 3,9 bilhões de reais. Aprovada em 2017, a Emenda Constitucional 99 estabeleceu prazo até 2024 para os estados quitarem os precatórios. Hoje, as dívidas só entram na lista de execução após o trânsito em julgado. Se a PEC da segunda instância antecipar essa cobrança, as dívidas dos estados vão aumentar significativamente.

No projeto da Lei Orçamentária de 2020, que será votado nesta semana, o Planalto reservou 47,9 bilhões de reais para quitar parte desses débitos. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não sabem, no entanto, o total devido. Segundo a assessoria de imprensa da AGU, o valor é “incalculável”. Se a execução for antecipada para decisões de segunda instância, o reflexo sobre as finanças do governo federal será imprevisível.

Entre as ações impetradas contra a União que geraram as dívidas de precatórios estão aposentadorias sob litígio, cobrança de gratificações e benefícios de servidores, reversão de demissões questionadas no Judiciário e desapropriações para a reforma agrária. Só para o pagamento de anistias políticas questionadas na Justiça, o Ministério da Economia deve pagar 1,9 milhão de reais em precatórios em 2020.

Na comissão especial da PEC da segunda instância, os deputados estão divididos quanto à extensão da execução antecipada para além das ações penais. O relator, Fábio Trad (foto), reconhece que os parlamentares não têm hoje nenhum dado concreto sobre as dívidas de precatórios da União, mas diz que as informações serão cobradas do governo federal. “Não podemos ignorar o fato de que estados e municípios usam inúmeros recursos para não pagar o que devem. Temos que ver o lado dos credores, muitos deles pobres. Vamos ter que construir regras”, defende o deputado do PSD.

“O objetivo da PEC é combater a impunidade, mas também a morosidade da Justiça. Além da questão dos precatórios, temos que analisar também assuntos como ações previdenciárias. Muitos idosos postulam seus direitos e têm que esperar por décadas”, acrescenta Trad. Segundo o relator da PEC, a comissão especial está dividida quanto à extensão da segunda instância para ações além das penais. “E essa divisão não é entre direita e esquerda. Está tudo completamente misturado”, garante.

Entre as autoridades que devem ser ouvidas no debate sobre a PEC, estão ministros do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça, juristas, defensores públicos e o procurador-geral da República, Augusto Aras.