Sem cumprir novas regras da Previdência, 1.799 municípios podem perder repasses federais

Após emplacar a reforma da Previdência em 2019, o governo Jair Bolsonaro fixou um prazo para que estados e municípios adotassem o modelo de alíquotas progressivas da União ou atualizassem os percentuais de contribuição de seus servidores, aposentados e pensionistas para pelo menos 14% dos vencimentos. As mudanças deveriam ser implementadas até 31 de julho. Em meio à pandemia do novo coronavírus, no entanto, o Ministério da Economia decidiu alterar a data-limite para 30 de setembro.

A penalidade para quem descumprir a regra é dura: a perda do "certificado de regularidade previdenciária", uma espécie de selo que garante o direito de recebimento de transferências voluntárias de recursos da União e é item obrigatório para a obtenção de empréstimos.

Apesar do risco, até agora somente 304 municípios que têm regimes próprios de Previdência ajustaram as alíquotas conforme a reforma. Outros 1.799 ainda estão com a alteração pendente. Traduzindo: a atualização dos percentuais de contribuição atingiu 782.106 funcionários públicos municipais, quando deveria alcançar, ao todo, 3.444.165 ativos e inativos.

No caso dos estados, a situação é mais confortável: 21 unidades da federação atenderam a ordem do governo federal, modificando as alíquotas previdenciárias -- 13 deles, além do ajuste, ainda realizaram reformas. Restam Amapá, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins, que, juntos, tem 708,7 mil servidores, aposentados e pensionistas.

O Ministério da Economia vê o cenário com preocupação. Secretário de Previdência, Narlon Nogueira (foto) afirma que as mudanças a curto prazo são ainda mais necessárias em um cenário de crise fiscal.

"A pandemia causou queda na arrecadação dos entes federativos e trouxe despesas adicionais, provocando uma despesa maior sobre as contas públicas. A ampliação da alíquota de contribuição dos servidores contribuiria para reduzir o desequilíbrio dos regimes de previdência de estados e municípios", observou.

A equipe econômica critica a pressão de sindicalistas contra as novas normas -- as entidades têm ajuizado ações contra a mudança de regras. "A gente vê uma falta de compreensão sobre o fato de que, se o sistema não se tornar sustentável, de nada adianta ter, no papel, um benefício, que pode não ser pago devido ao déficit dos cofres públicos", afirma o subsecretário de Regimes Próprios de Previdência Social, Allex Albert Rodrigues.

O ministério entende que as restrições impostas pela pandemia, como a realização de sessões deliberativas no Poder Legislativo apenas por meio virtual, e a proximidade do período eleitoral não podem mais servir como desculpa para uma nova prorrogação de prazo.

Para dar fôlego ao argumento, a equipe chefiada por Paulo Guedes usa Salvador como vitrine: a cidade foi a única capital do país a não apenas atualizar as alíquotas, como também implementar sua própria reforma da Previdência.

Sem a atualização das alíquotas, a garantia de ajuda do governo federal cessará de forma imediata, pois não será possível renovar o certificado -- o documento precisa ser revalidado a cada 180 dias. Além disso, governadores e prefeitos poderão ficar sujeitos a sanções dos Tribunais de Contas de Estado e a questionamentos do Ministério Público na Justiça.

Pelos cálculos da Economia, se todos os estados e municípios replicassem a União, os gastos com a Previdência cairiam 300 bilhões de reais em dez anos.