Rosa Weber vota para manter delação de Cabral

A ministra Rosa Weber (foto), do Supremo Tribunal Federal, aderiu à corrente até então minoritária e votou para reconhecer a validade do acordo de colaboração premiada firmado entre Sérgio Cabral e a Polícia Federal. O placar está em 5 votos a 3 pela derrubada da delação do ex-governador do Rio. Os ministros têm até esta sexta-feira, 28, para participar da deliberação, realizada no plenário virtual.

A corte julga um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República contra a homologação do acordo de colaboração, assinada pelo ministro Edson Fachin. O agravo, apresentado há mais de um ano, foi incluído na pauta do Supremo somente após a Polícia Federal pedir a abertura de um inquérito para investigar Dias Toffoli, com base nas declarações de Cabral.

Rosa Weber assinalou no voto apresentado na tarde desta quinta-feira, 27, que o STF autorizou, em junho de 2018, a PF a firmar acordos de colaboração independentemente da anuência do Ministério Público. Para a ministra, portanto, não há motivos para a revisão do entendimento.

"Já afirmei em mais de uma oportunidade que, compreendido o Tribunal como instituição, a simples mudança de composição não constitui fator suficiente para legitimar a alteração da jurisprudência, nem o são razões de natureza pragmática ou conjuntural", observou.

Weber ainda declarou que, na fase de homologação da delação, não cabe à Justiça emitir "qualquer juízo de valor sobre as declarações prestadas pelo colaborador e, consequentemente, sobre a culpabilidade dos delatados".

A ministra anotou que o acordo de Cabral preencheu todos os requisitos exigidos em lei. Por exemplo, segundo escreveu Rosa, a delação concede elementos novos a fatos em investigação, não alcançando aqueles que já são alvos de ações penais. Além disso, frisou a magistrada, os benefícios assegurados ao ex-governador do Rio serão, de fato, retirados do papel apenas após a análise da eficácia do acerto.

"Adstrita, nesta sede delibatória, ao mero exame da regularidade, da voluntariedade, da legalidade e da adequação do acordo celebrado, neste não vislumbro qualquer vício que o impeça de receber o selo de homologação do Estado-juiz", emendou.