Roberto Freire: "Decisões monocráticas precisam ter resposta do Congresso"

O advogado e ex-deputado Roberto Freire (foto), ex-presidente nacional do Cidadania, defende a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 8, que proíbe decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal, STF. "As decisões monocráticas são abusivas quando interferem em atos do Legislativo ou do Executivo", diz ele. Mas ele considera a PEC 28, que permite ao Congresso suspender uma decisão do STF, inconstitucional.

Roberto Freire foi um dos parlamentares que participou da elaboração da Constituição de 1988. Ele conversou com Crusoé pelo telefone.

Qual é a opinião do sr. sobre a PEC 8, sobre decisões individuais de ministros do STF, que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados esta semana?
Essas atitudes do Supremo, como as decisões monocráticas, precisam ter uma resposta do Congresso. Entendo que essa crise que está acontecendo agora pode ser usada como uma oportunidade para que se tome uma atitude correta. É preciso determinar uma lei processual para impedir que um dos poderes controle, fiscalize e decisa sobre os demais. Essas decisões monocráticas são evidentemente abusivas, a não ser quando estamos falando de habeas corpus e tudo aquilo que exige presteza no serviço do Judiciário. Mas, se há um conflito entre os poderes porque algumas decisões monocráticas são tomadas e o plenário do STF não se reúne depois para referendá-las, então aí temos um problema. O Supremo não é um único ministro, mas o seu plenário.

Pode dar um exemplo?
O Dias Toffoli tem dado demonstrações completamente abusivas. Em um processo envolvendo questões da Lava Jato, processos de corrupção, que incluem até mesmo questões internacionais, isso evidentemente merece ser reconsiderado. A lei processual do país permite essa intervenção do Congresso. 

Só o Toffoli?
Tem também o processo do Toffoli e do Moraes (inquérito das fake news), em que não há nenhum controle. Então temos um poder concentrado nas mãos de um ministro. E Moraes cometeu o absurdo de censurar uma plataforma inteira, o X. É preciso acabar com essa ideia de que a internet é uma terra sem lei. Nós temos uma boa lei, o Marco Civil da Internet. Ninguém fala dela, parece que não existe nada. E lá no Marco está muito claro que não se pode retirar perfis de plataforma alguma, salvo em um processo judicial, com amplo direito de defesa. Só o que pode ser feito é retirar conteúdos. Retirar perfis e bloquear a plataforma é coisa de ditadura. Não é coisa de um regime democrático. O Supremo está criando crimes no país. Discurso de ódio? O que é isso? Não há nenhuma lei tipificando discurso de ódio. Então, vamos voltar para os "atos antidemocráticos, subversivos"? Isso é coisa de ditadura. Mas a gente já acabou com a Lei de Segurança Nacional. Tem que acabar com isso. 

E a PEC 28?
Essa eu acho inconstitucional e abusiva, porque o Legislativo não pode suspender uma decisão do Judiciário. Isso eu considero que seria uma invasão inadmissível. Seria um abuso do Legislativo. Eu briguei muito com o Antonio Carlos Magalhães, porque ele queria uma CPI para discutir e analisar decisões do Judiciário.... Isso não existe. Não cabe decidir as decisões. Mas decidir processos, então pode-se legislar. Não é o Judiciário que define o processo. Quem define o processo é a lei.