Restrições ao auxílio-moradia dos juízes

Restrições para o pagamento do auxílio-moradia a juízes federais foram reforçadas em uma regulamentação do presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha (foto), publicada nesta terça-feira, 15, no Diário Oficial da União. Noronha também é o presidente do Conselho Nacional da Justiça Federal.

Há ao menos cinco critérios que devem ser atendidos para que o juiz possa ter direito ao auxílio-moradia. Entre eles, a ausência de imóvel funcional disponível, e que o cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o juiz não esteja morando em uma residência deste tipo. O juiz e o cônjuge também não podem ter imóvel próprio na comarca em que ele irá trabalhar. Além disso, o auxílio não pode ser usado para nenhum outro fim que não o pagamento dos custos de moradia.

Com a publicação da resolução, os órgãos subordinados da Justiça vão  regulamentar o pagamento do benefício. O CNJ estima que apenas 1% da magistratura, ou 180 juízes, teriam direito ao auxílio, pelos critérios estabelecidos.

Até novembro do ano passado, o auxílio-moradia era pago a todos os juízes, graças a uma liminar concedida em 2014 pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi revogada pelo próprio Fux depois de o então presidente Michel Temer ter sancionado uma lei que reajustou o salário dos magistrados em 16,38%.