PTB pede que STF derrube todos os decretos de lockdown do país

O PTB pediu nesta terça-feira, 16, que o Supremo Tribunal Federal derrube todos os decretos editados por governadores e prefeitos para implementar o lockdown e o toque de recolher em estados e municípios. O partido é presidido por Roberto Jefferson, aliado de primeira hora de Jair Bolsonaro.

O partido requer, ainda, que a corte proíba a publicação de novas normas que restrinjam locomoções ou aglomerações. A legenda alega que restrições como essas poderiam ser decretadas somente pelo presidente da República em casos de estado de defesa ou de sítio. 

Caso os pleitos não sem atendidos, o PTB pede que o STF estabeleça "critérios compatíveis com o texto da Constituição Federal" para impedir a "instauração de milhares de regimes de exceção inconstitucionais pelo território nacional".

Segundo o PTB, os governantes "vêm adotando medidas extremas e arbitrárias", violando direitos básicos dos cidadãos brasileiros. "Grande parte desses decretos não apresentam nenhuma comprovação científica e nenhum tipo de justificativa que demonstre a necessidade da adoção de medidas extremas que possam implicar na restrição inconstitucional de direitos fundamentais dos indivíduos, sendo típicos atos carentes de legitimidade e validade jurídica pelo conteúdo que veiculam."

Os decretos de governadores e prefeitos são respaldados por decisão do próprio Supremo, que, em abril de 2020, reconheceu que os estados, os municípios e a União têm competência concorrente para implementar medidas de combate à pandemia do novo coronavírus. Os gestores enrijeceram as restrições ao longo das últimas semanas diante do agravamento da crise sanitária, com sucessivos recordes de mortes diárias por Covid-19 e o risco de colapso do sistema de saúde.