PSDB aciona STF contra Lei de Segurança Nacional
O PSDB pediu ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, 22, a derrubada da Lei de Segurança Nacional, usada recentemente para embasar a prisão e a investigação de críticos do presidente Jair Bolsonaro. O partido argumenta que a legislação fere preceitos da Constituição Federal, como o direito à liberdade de expressão, ao direito de reunião e...
O PSDB pediu ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, 22, a derrubada da Lei de Segurança Nacional, usada recentemente para embasar a prisão e a investigação de críticos do presidente Jair Bolsonaro. O partido argumenta que a legislação fere preceitos da Constituição Federal, como o direito à liberdade de expressão, ao direito de reunião e à liberdade de associação.
De acordo com o PSDB, a lei, sancionada à época da ditadura militar, trata-se de um ato normativo "impregnado de espírito autoritário". "O Brasil jamais poderá
se dizer genuinamente democrático enquanto continuar a perpetuar legislação
cuja essência é restringir direitos constitucionais pétreos. A Constituição de
1988 foi não uma etapa de “progresso” em relação ao regime anterior,
denotando um senso de continuidade, mas um momento histórico de efetivo
rompimento com aquilo que vigorava anteriormente", anotou.
O partido pontua, por exemplo, que o texto da Lei de Segurança Nacional é aberto a interpretações, pois apresenta "amplitude semântica irrazoável". Além disso, diz o PSDB, a legislação é inócua, porque trechos “aproveitáveis” já são previstos em outras normas, como o Código Penal.
Para evitar um vácuo legal em específico diante de crimes contra a ordem pública, elencados na LSN, a legenda pede que o STF determine ao Congresso Nacional a edição de uma nova norma. "A omissão também pode configurar inconstitucionalidade. Vale dizer, o Estado não pode dar proteção insuficiente à própria democracia e às instituições democráticas".
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Comentários (7)
Mário Esperto
2021-03-23 10:49:21A CF/88 nasceu de um parto jurídico difícil e esperado pela nação e, sem dúvida, merece respeito máximo. Deve prevalecer como o alfa e o mega da interpretação de qualquer lei. O diploma legal em apreço é, em muitos pontos, inconstitucional por permitir normas penais em branco que dependem do humor de quem as aplica. Limita e cassa direitos individuais frente ao Estado leviatã que muitos querem instituir. O Congresso devia ter resolvido isso. Depois acusam o Judiciário de “ativismo judicial”.
FRANCISCO
2021-03-22 23:41:23O congresso é que tem que fazer uma nova lei, ou revogar essa. Depois reclamam que o judiciário é que fica legislando... . Façam sua parte, congressistas.
Ricardo
2021-03-22 23:31:17Piada, simplesmente uma piada, no mínimo o egocêntrico FHC por trás dessa piada de mau gosto. Simplesmente uma piada.!
Marcelo
2021-03-22 15:42:20"usada recentemente para embasar a prisão e investigação de críticos do Presidente Jair Bolsonaro". Prisão de quem? Que eu saiba só existem duas pessoas presas com base nessa lei, ambas apoiadoras do Bolsonaro.
Rener Barbosa
2021-03-22 15:37:29Cruz credo+. Os acomodados saíram do ninho? ANTES TARDE DO QUE NUNCA. E realmente algo precisa ser feito a respeito dessa Lei porque o BoSALnaro está usando ela para perseguir qualquer um que discorde dele. Até um coitado do interior que tem 150 seguidores. É tipo de ditadores que ele sempre critica como o Maduro (VEN) e a família Castro de Cuba. Fora ditador!
Benedito
2021-03-22 14:59:24Mas é uma LEI. Quem não gosta da Lei precisa propor na Câmara e Senado uma nova Lei que modifique essa que existe. Está nas mãos do Legislativo. Por que ir correndo pedir ajuda para o STF?
Antonio
2021-03-22 14:04:09Está mais que provado a aberração da ultrapassada lei!