PGR diz que mensagens hackeadas são ilegais e contaminaram decisões do STF

A subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo (foto), pediu para que o Supremo Tribunal Federal reconheça a "ilegalidade total" das mensagens hackeadas da Lava Jato como prova e a "consequente contaminação das decisões judiciais" que tenham feito referência aos diálogos atribuídos aos procuradores da extinta força-tarefa de Curitiba.

Braço direito do PGR Augusto Aras, Lindôra apresentou um recurso na sexta-feira, 25, contra uma decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski que anulou todas as provas decorrentes do acordo de leniência da Odebrecht nas ações da Lava Jato contra o empresário Walter Faria, dono do grupo cervejeiro Petrópolis.

Além de pedir a revogação da decisão de Lewandowski, que livrou Walter Faria de duas ações penais -- uma de lavagem de dinheiro no contrato de navio-sonda da Petrobras e outra sobre geração de dinheiro para o departamento de propinas da Odebrecht --, a PGR defendeu que o STF reconheça a "ilegalidade das provas", com base na jurisprudência da própria corte, e "a consequente contaminação das decisões judiciais que a elas tenham realizado referência".

Neste caso, o pedido não impactaria apenas o caso de Walter Faria, mas também o julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro, que beneficiou o ex-presidente Lula, em abril do ano passado. Lindôra ressaltou que, embora Lewandowski e o ministro Gilmar Mendes tenham afirmado que as mensagens hackeadas foram usadas apenas como "reforço argumentativo" no julgamento de Moro, "as provas flagrantemente ilegais foram juntadas no curso do habeas corpus", inclusive com "extensas transcrições" nos votos dos magistrados.

Como mostrou Crusoé há um ano, naquele julgamento, os ministros abriram uma brecha para uso informal das mensagens hackeadas para beneficiar réus e condenados da Lava Jato. Para Lindôra, foi exatamente isso que aconteceu no recurso de Walter Faria, que citou as mensagens para defender a nulidade das provas obtidas no acordo da Odebrecht. "Em momento algum o Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre a importante discussão sobre a legalidade da prova produzida no curso da Operação Spoofing", pontuou Lindôra. O recurso da PGR está agora no gabinete de Lewandowski.