Parlamentares defendem projeto alternativo sobre licenciamento ambiental

A Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta semana, que não paute a votação do projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O grupo considera que o texto aprovado pela Câmara em 2021 já era ruim e ficou pior com as modificações feitas pelo Senado.

"Do ponto de vista legislativo, não há a possibilidade de consertar esse relatório. Ele é inconstitucional quase na totalidade dos artigos. É muito ruim pelos impactos sociais ambientais, porque praticamente acaba com o licenciamento ambiental. E é ruim para a imagem do país, principalmente num ano em que o Brasil preside a COP [Conferência do Clima]", afirmou Nilto Tatto (PT-SP), presidente da frente ambientalista, a O Antagonista e a Crusoé.

O deputado ressalta que, como a Câmara aprovou o projeto e agora ele retorna, não é possível apresentar emendas ao texto. A Casa Baixa só poderá votar as modificações feitas pelo Senado, aprovando elas ou as rejeitando.

Diante desse cenário, a bancada ambientalista sugeriu a Motta, e vai sugerir ao presidente Lula (PT) e aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do STF, Luís Roberto Barroso, que seja convocada uma reunião do comitê gestor do Pacto pela Transformação Ecológica para abrirem um processo de diálogo sobre o licenciamento e ambiental e os Três Poderes construírem em conjunto um texto alternativo ao do projeto em tramitação.

"Em relação ao mecanismo legislativo, é possível verificar, ou uma Medida Provisória, ou um novo projeto de lei. O que a gente sabe é que neste projeto que está em tramitação, esse relatório, até pelos processos legislativos, não tem possibilidade de ajustar", pontuou Tatto.

Segundo o parlamentar ainda, a frente ainda entregou a Motta nesta semana uma análise sobre a proposta em tramitação, e o presidente da Câmara disse que vai analisar e que a proposta não será votada de maneira açodada.

Tatto admite que há chance de o projeto ser pautado para votação, porque é apoiado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) - também conhecida como bancada ruralista -, a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre outros setores econômicos.

"Estão colocando os interesses econômicos acima de interesses maiores da sociedade brasileira, sem avaliar que também aquilo que eles querem votar, que é para agilizar o processo de licenciamento, na verdade o tiro vai sair para a culatra, porque vai judicializar muito mais, vai criar uma guerra fiscal ambiental entre os entes federativos, de quem é que vai dar as melhores flexibilidades para poder levar os empreendimentos, e vai ficar ruim para a imagem do Brasil", critica Tatto.

"Portanto, prejudica as negociações que o Brasil vem fazendo do ponto de vista comercial, como o acordo União Europeia-Mercosul. É ruim para o setor econômico, todas as cadeias produtivas, a gente aprovar o relatório da forma como ele veio do Senado".

"Avanço necessário"

À reportagem, a Frente Parlamentar da Agropecuária disse que o projeto de lei representa "um avanço necessário". "O Brasil convive há décadas com um sistema ultrapassado, burocrático, juridicamente instável e marcado por decisões conflitantes entre diferentes esferas e órgãos. O projeto aprovado no Senado moderniza a legislação ao definir prazos, critérios e responsabilidades claras, respeitando a autonomia dos estados e municípios".

Além disso, afirma, a proposta "garante maior eficiência na proteção ambiental ao estabelecer instrumentos mais adequados à realidade dos empreendimentos, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), já adotada por diversos estados e considerada constitucional pelo STF. O objetivo é conciliar desenvolvimento sustentável com segurança jurídica, sem abrir mão da responsabilidade ambiental".

A FPA trabalha para que a tramitação do texto na Câmara avance com agilidade e articula para que a votação "ocorra o quanto antes". A bancada avalia que há apoio suficiente na Casa Baixa para manter as mudanças feitas pelo Senado. "Temos 34 frentes parlamentares favoráveis ao projeto e a manifestação de 98 entidades dos diversos setores econômicos do Brasil pedindo a aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental", ressalta.

De acordo com a bancada ruralista, muitas das críticas à proposta se baseiam em interpretações "equivocadas ou desatualizadas".

O que diz o projeto de lei?