Para PGR, juiz de garantias só poderia funcionar com processos digitais

Em memorando encaminhado nesta quinta-feira, 9, ao Conselho Nacional de Justiça, a Procuradoria-Geral da República sugeriu que não seja implementado o juiz de garantias nos processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e também nos casos de tribunal do júri e Lei Maria da Penha. A PGR ainda defendeu que a implementação do juiz de garantias só ocorra se todos os processos judiciais e inquéritos estiverem tramitando em formato eletrônico e se todas as unidades judiciais tiveram condições de realizar videoconferências em suas audiências.

O documento apresenta oito pontos sobre o tema com base em estudos comparados com os modelos adotados na Argentina e no Chile e foi elaborado pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF que atuam nas áreas criminal, de combate à corrupção e de meio ambiente. No memorando, a PGR aponta ainda que o cronograma de implementação dos processos eletrônicos em toda a Justiça Federal prevê que a digitalização dos autos deverá ser concluída somente no fim do primeiro semestre deste ano.

Na prática, segundo o Ministério Público, isso inviabilizaria a “adequada” implementação do juiz de garantias no prazo de 30 dias previsto no pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Diante disso, as Câmaras do MPF recomendam que o CNJ oriente os tribunais a estabelecerem cronogramas próprios para que o juiz de garantias seja implementado de forma gradual em 2020.

A Procuradoria ainda aponta que há dúvidas se e como o juiz de garantias deverá funcionar nas varas especializadas, como as que são dedicadas aos crimes de lavagem de dinheiro, por exemplo, e reforça a necessidade de se analisar comparativamente os modelos adotados na Argentina e no Chile.

“Conforme as premissas básicas do sistema acusatório e as regras básicas de funcionamento de um sistema verdadeiramente acusatório/adversarial, têm-se que as legislações processuais penais da Argentina e Chile apresentam a modelagem adequada a ser adotada, razão pela qual sugerimos estudo comparativo que muito pode contribuir para o aperfeiçoamento do texto final do novo Código de Processo Penal Brasileiro”, sintetiza o documento.