O que a lei diz sobre o caso Larissa Manoela

O caso Larissa Manoela, que tomou a internet neste início de semana, expõe falhas na legislação brasileira no direito empresarial

A atriz revelou em entrevista ao Fantástico, transmitido ontem, 13 de agosto, que ela abdicou de todo o patrimônio que construiu em sua carreira até então para obter independência financeira de seus pais.

Larissa Manoela alega que ela vivia de mesada e não podia fazer nenhuma movimentação financeira, mesmo após se tornar maior de idade.

Ela tem 22 anos hoje, e trabalha desde os quatro.

Segundo o artigo 1.619 do Código Civil, os pais têm o direito de usufruir dos bens dos filhos quando esses ainda são menores de idade.

Entretanto, assim como qualquer caso de filiação, os pais também tem deveres a cumprir com o cuidado de seus dependentes — neste caso, por incapacidade de gestão do próprio patrimônio.

A lei garante ao filho, uma vez maior de idade, o direito de pelo menos participar na gestão do patrimônio.

Entretanto, uma falha na legislação permite aos pais manter o controle sobre a atividade financeira.

Isso se deve à possibilidade de transformar os ativos contestados em patrimônio de empresa com participação repartida entre os pais e o filho.

Isso é legitimo se firmado em contrato, mesmo se a divisão de cotas manter o filho como um sócio minoritário sem poder de decisão.

Esse aparenta ser o caso de Larissa Manoela. Ela afirmou ser dona de apenas 2% da empresa, enquanto os pais detinham o restante.

Os pais da atriz, Silvana e Gilberto, afirmaram em nota que havia uma empresa familiar na qual eram “igualitariamente sócios” com a sua filha.

Ainda em junho, Larissa Manoela publicou na rede social X, então conhecida como Twitter, que fundou uma empresa própria, Mimalissa, para passar a gerir sua carreira.