O precedente chavista do aumento de cadeiras na Corte Suprema

A Comissão de Constituição e Justiça, sob o comando da deputada bolsonarista Bia Kicis, do PSL, quer retomar o debate da PEC que aumenta de onze para 15 o número de ministros do Supremo Tribunal Federal, o STF.

A suspeita é de que essa seja uma tentativa de os aliados do presidente Jair Bolsonaro controlar o STF. Os quatro integrantes extras seriam indicados por representantes do governo e do Centrão.

A proposta tem um perigoso precedente na Venezuela. Em 2003, o presidente Hugo Chávez (na foto, em visita ao Brasil), que ainda não era percebido como um ditador, conseguiu a aprovação da Assembleia Nacional, de maioria chavista, para aumentar de 20 para 32 o número de cadeiras do Tribunal Supremo de Justiça, o TSJ.

A mudança foi uma retaliação de Chávez. Ele ficou indignado porque queria que o TSJ condenasse alguns militares e declarasse que ele tinha sofrido um golpe de estado em 2002. Mas os ministros apenas consideraram que houve um vazio de poder (Chávez se escondeu por dois dias no Forte Tiúna, após uma manifestação popular se aproximar do Palácio Miraflores, em Caracas). “Os magistrados do Supremo fizeram merda“, comentou Chávez logo em seguida.

O presidente então usou a maioria apertada que tinha na Assembleia Nacional, de 83 das 165 cadeiras, para assumir o controle total do Judiciário e, por consequência, do país. Os doze novos juízes foram indicados e aprovados pelo Congresso por maioria simples, de 50% mais um.

“O aumento de cadeiras foi uma decisão meramente política“, diz o advogado e ex-procurador venezuelano Zair Mundaray. “Essa jogada foi nociva para os valores democráticos e para a institucionalidade, e permitiu a consolidação plena do poder chavista.”

Entre 2004 e 2013, das 45.474 sentenças emitidas pelas salas político-administrativa, eleitoral e constitucional do TSJ, nenhuma foi contrária ao governo.

Com a morte de Chávez em 2013, quem assumiu o poder foi Nicolás Maduro. Em 2015, Maduro nomeou treze novos magistrados, sendo onze chavistas. Alguns eram deputados do PSUV, o partido oficialista.

“O TSJ de hoje é capaz de derrubar qualquer iniciativa dos cidadãos ou de instituições pedindo alternância de poder, direitos civis ou independência dos poderes“, diz Mundaray.

Em 2016, o TSJ anulou as decisões da Assembleia Nacional, então com maioria opositora. A Corte também permitiu a perseguição dos deputados, que não puderam mais entrar no plenário e tiveram seus salários cortados.

“Com o TSJ controlado pelo Executivo, não há forma de controlar os atos do governo. Além disso, quando o estado é acusado de violar um direito ou de ir contra a população, não há como os detentores do poder saírem perdendo“, diz o venezuelano, que vive exilado na Colômbia.