Nomeação política para Tribunal de Contas do Acre alerta associações de combate à corrupção

O caso de uma nomeação política para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Acre que foi parar no Supremo Tribunal Federal é apontado por entidades representativas de auditores e procuradores de contas de todo o país e por associações de combate à corrupção como um perigoso precedente de “cooptação política de um órgão de controle”.

Em julho, o conselheiro José Augusto Araújo de Faria morreu em decorrência da Covid-19 e, pela Constituição, ele deveria obrigatoriamente ser substituído por um "conselheiro substituto", como são chamados os auditores de carreira que ocupam o cargo de integrante da corte de contas.

O governador do Acre, Gladson Cameli, entretanto, indicou seu secretário da Casa Civil, José Ribamar Trindade, nome chancelado pela Assembleia Legislativa do Acre. O argumento para justificar a nomeação política em detrimento da escolha técnica exigida pela Constituição foi o de que a auditora substituta do Tribunal Maria de Jesus Carvalho tem 65 anos. O caso foi parar no Tribunal de Justiça do Acre, que liberou a nomeação política e determinou a posse do aliado do governador no órgão de controle.

A corte de contas recorreu, então, ao Supremo e o presidente do STF, Luiz Fux, concedeu liminar para suspender a posse de Ribamar Trindade até o trânsito em julgado da ação que tramita no TJ do Acre.

A Constituição determina que os tribunais de contas estaduais devem ser compostos por sete conselheiros e, entre esses, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo governador. Entre os nomes escolhidos pelo chefe do Executivo estadual, um é de livre escolha, um deve ser auditor (conselheiro substituto), e outro do Ministério Público de Contas. A vaga em litígio no Acre é reservada a auditores.

“A manutenção da proporção estabelecida pelo Constituinte quanto à formação e a forma de indicação das cortes de contas deflui do princípio de separação dos poderes”, argumentou Fux em sua decisão. “Admitir que mais de um integrante da corte de contas seja indicado por livre escolha do chefe do poder Executivo local poderia fragilizar estes destacados princípios republicanos”, acrescentou o presidente do Supremo.

As associações dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas; dos Profissionais do Setor Terciário; do Ministério Público de Contas; além da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas fizeram uma nota de repúdio contra a nomeação política, que teve o apoio de entidades como o Instituto Não Aceito Corrupção, a Associação Contas Abertas e a Transparência Brasil.

O caso do Acre é acompanhado com preocupação porque pode se transformar em um perigoso precedente para a ampliação de nomeações políticas em órgãos de controle. Em várias unidades da Federação, há tentativas de reduzir o espaço de servidores concursados nas instâncias decisórias das cortes de contas.

No Distrito Federal, por exemplo, deputados distritais tentaram aprovar este ano uma proposta de emenda à Lei Orgânica para mudar a forma de escolha dos conselheiros e permitir que o Legislativo indique um nome para a vaga de conselheiro substituto.