Divulgação/TCU

MP recorre de decisão do TCU que facilita aposentadoria de juízes

15.07.19 18:18

Com o argumento de que os servidores públicos precisam “adequar-se à nova realidade”, o Ministério Público de Contas recorreu nesta segunda-feira, 15, da decisão do Tribunal de Contas da União (foto) que permite a juízes usar o tempo de trabalho como advogados para se aposentar, mesmo sem que fique comprovada a contribuição para a Previdência nesse período.

O recurso, assinado pelo procurador de contas Marinus Marsico, pede que seja revogada a aposentadoria do desembargador federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, que obteve o benefício em 2007. Oliveira contabilizou 14 anos, cinco meses e 21 dias como advogado para conseguir o benefício, apresentando apenas o registro na OAB. A decisão do tribunal a favor do desembargador, em junho deste ano, permite que outros magistrados também tenham esse direito.

Para o procurador, no ano em que o desembargador federal se aposentou, já estava em vigor uma emenda constitucional que determinava que deve ser levado em conta o tempo de contribuição, e não somente o tempo de serviço.

“O fato de um servidor ter legítima expectativa de que as normas relativas à sua seguridade social não serão modificadas no futuro não nos parece argumento plausível para exigir interpretação contrária à legislação vigente”, afirma Marsico no recurso, contestando o argumento de que a emenda não existia quando Oliveira se tornou juiz, e por isso, não era válida para o caso do desembargador.

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  1. A dilema e, se isto acontece administrativamente, ou seja, as escondidas, internamente, nos porões do Estado, o que já não ter deve ter passado de mazelas. Este país é mesmo a casa da mae joana. Uma auditoria independente externa seria muito oportuna. Privatizar o país já! Acorda Brasil!

    1. O Brasil está entregue a elementos desprezíveis!!!! Os políticos e o judiciário já mostram as caras, com a maior naturalidade... Perderam totalmente o pudor!!!!

  2. O princípio da moralidade, art. 37 da Constituição, é somente para inglês ver. Nenhuma instituição no Brasil o respeita. É como se não existisse.

  3. A mamata tem que acabar para todos, inclusive o próprio MP que tem uma caríssima série de privilégios, imunidades e mordomias.

  4. o povo escravo vão ter que contribuir por 40 anos, o povo brasileiro trabalhadores miseráveis, que desgraça alheia não tem menor importância, executivo legislativo judiciário ( STF lagosta) para estes não existe leis.

  5. afinal, como um órgão auxiliar do congresso pode estar assumindo papel de legislador? deveriam ater-se unica e exclusivamente conferir contas e somente!

  6. Que vergonha, TCU e Sr. Antônio Albino Ramos de Oliveira! O TCU e a classe de juízes enojam-me. Julgam-se acima de qualquer lei.

  7. Que vergonha! Esta turma ...... me enoja! Não param de buscar artificios ou mesmo criá-los para mamar nos estado... Alguém proteja o estado..! Quanto forças do MP tentam , buscam descontituí-las com crime.... Vamos lá! Fé Brasil.. Antagonista neles! Aqui não há pacto com a mentira....

  8. Esse é apenas um dos motivos que estão empacando a aprovação da previdência, políticos, juízes e outras pragas sanguessugas correm para dar um jeitinho de se aposentarem antes da nova lei. Basta contar quantos já se aposentaram com um gordo benefício após saberem das novas normas com Juízes dando benefício para os "amigos" .

    1. Exatamente isso, vocês aí que ficam repetindo o argumento vazio dessa quadrilha,,porta vozes dos picaretas de plantão , começando pelo Judiciário, e o legislativo com seus picaretas (Pt, psol, pc do b, e outros puxadinhos...

  9. “A cada enxadada uma minhoca”!Todos os dias são 2, 10, 100, notícias escandalosas, dando conta que espertalhões togados estão enfiando as patas nas burras do Estado.E incrível a facilidade em que esses servidores da área da justiça acumulam benefícios e benesses.Vasta!LavaToga já !!!

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