Marco Aurélio defende acordo de Cabral; placar é de 3 a 2 contra delação

O ministro Marco Aurélio Mello (foto) votou pela manutenção do acordo de colaboração premiada fechado por Sérgio Cabral com a Polícia Federal. Com o voto incluído pelo decano nesta segunda-feira, 24, o placar momentâneo do julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal é de 3 a 2 contra a delação do ex-governador do Rio de Janeiro.

Até agora, votaram a favor do recurso movido pela Procuradoria-Geral da República para derrubar o acordo de Sérgio Cabral os ministros Edson Fachin, relator do caso, Gilmar Mendes e Kassio Marques. O ministro Luís Roberto Barroso votou pela manutenção da delação, que foi homologada por Fachin em fevereiro de 2020. O julgamento vai até sexta-feira, 28.

Marco Aurélio divergiu de Fachin na questão preliminar do voto, que é a possibilidade de a Polícia Federal fechar acordos de colaboração sem a participação do Ministério Público Federal. O decano ressaltou que o Supremo já decidiu pela legalidade dessa atuação da polícia no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em 2018, da qual ele foi relator.

No mérito, o ministro concordou com o relator pela rejeição do agravo regimental da PGR, que aponta irregularidades no acordo celebrado por Cabral, entre elas o fato de o ex-governador não ter cessado a atividade criminosa por ainda esconder dinheiro desviados dos esquemas de corrupção no Rio.

"Na fase de homologação do acordo, não cabe examinar os aspectos
materiais relativos à delação premiada. As obrigações do colaborador e os
benefícios correspondentes serão objeto de análise quando do julgamento
de eventual ação penal. Apenas cumpre apreciar os aspectos formais, sem
adentrar o conteúdo do acordado", afirma Marco Aurélio.

Segundo o decano, as formalidades legais do acordo de Sérgio Cabral, como espontaneidade, a voluntariedade e a legalidade do ajuste, "foram atendidas". "A eficácia do que foi versado pelo delator, levando em conta a veracidade das declarações, é definida mediante sentença, observado pronunciamento do órgão julgador", conclui Marco Aurélio.

O recurso da PGR contra a delação de Sérgio Cabral foi ajuizado em março do ano passado, mas só foi levado ao plenário virtual do STF por Edson Fachin dias após a PF encaminhar ao Supremo um pedido de abertura de inquérito para investigar supostos pagamentos ilícitos ao ministro Dias Toffoli, com base na delação de Cabral.