STJ nega recurso de Flávio e mantém provas do caso Queiroz

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, nesta terça-feira, 16, o recurso do senador Flávio Bolsonaro que poderia levar à anulação de todas as provas da investigação sobre o rachid operado em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Por três votos a dois, os ministros julgaram que não havia irregularidades nos relatórios do Coaf que originaram a investigação nem no intercâmbio de informações entre o órgão e o Ministério Público do Rio.

No início do julgamento, o relator, Félix Fischer, proferiu um curto voto em que negou irregularidades na produção do relatório do Coaf e rejeitou os pedidos de Flávio.

Divergindo de Fischer, o ministro João Otávio de Noronha acolheu os argumentos de Flávio para declarar nulos os relatórios do Coaf, além das provas que foram colhidas em decorrência da sua produção - o que levaria à anulação de toda a investigação. Em seu voto, Noronha afirmou que houve uma troca supostamente ilegal de informações entre o Ministério Público do Rio de Janeiro e o Coaf. O ministro voltou a afirmar que um "verdadeiro RIF [Relatório de Inteligência Financeira] de encomenda" foi produzido pelo órgão com detalhes das transações financeiras atribuídas a Flávio Bolsonaro. "Acontece que nenhum desses valores e informações refere-se a informações suspeitas, que pertencem à base do Coaf. Ora, se são dados genéricos e não se referem a transações suspeitas, somente seriam obtidos com autorização Judicial, é claro".

Noronha ainda sustentou que o Ministério Público encomendou os relatórios do Coaf para atos específicos de investigação antes mesmo de o inquérito sobre Flávio ser instaurado. "É isso que ocorreu, é isso que se dá num país que não se quer observar o devido processo legal. Tudo poderia ter sido obtido de forma legal. Todos os dados poderiam ter sido obtidos com a quebra de sigilo. Não se fez. Mas aqui no Brasil às vezes não se faz".

Em meio ao seu voto, o ministro foi interrompido por Fischer, que insinuou um tratamento diferenciado a Flávio na corte. "Um pequeno aparte. Se nós formos analisar fatos, isso aqui é um habeas corpus. Não vamos ter que analisar fatos em todos os habeas corpus dentro do tribunal. E não só em um ou outro. Vossa excelência está afirmando taxativamente que vai analisar os fatos. Então, temos que fazer isso em todos os casos! Todos! Não só selecionar um ou outro. Não tem sentido. Vossa excelência falou taxativamente: vou analisar os fatos. Isso aqui é um HC, não é uma apelação. Se isso foi submetido neste caso, nós vamos ter que fazer isso em todos os casos. Esse que é o problema. Se o Tribunal entender que é permitido, tudo bem, vamos fazer em todos. Mas me parece que não seria tecnicamente correto. É o que eu tinha que falar".

Reynaldo Soares da Fonseca acompanhou Fischer ao defender a legalidade da atuação do Coaf no caso Queiroz. "Não verifico ilegalidade gritante nem teratológica nos relatórios fornecidos pelo Coaf. Ademais, não considero indevido o pedido de RIF de intercâmbio em vez de pedido de quebra de sigilo bancário, uma vez que o Supremo Tribunal Federal não fez qualquer ressalva quanto ao RIF de intercâmbio, ficando assentado ademais que este traz informações distintas daquelas protegidas pelo sigilo constitucional".

O 3 a 1 que formou maioria contra Flávio Bolsonaro coube ao ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. "Não enxergo ilegalidade que me permita prover este recurso ou conceder habeas corpus de ofício", afirmou.

Último a votar, Joel Ilan Paciornik acompanhou Noronha, definindo o placar de 3 a 2 desfavorável ao filho "01" de Bolsonaro. "Os autos mostram indícios de comunicações informais entre Coaf e instituições financeiras bem como entre o Conselho com o Ministério Público do Rio de Janeiro, carentes de respaldo legal".