Lula corta as asinhas de Gonet em nova lei

Lula vetou, nesta segunda-feira, 15, trechos de uma lei que permitia a transformação de cargos efetivos dentro do Ministério Público da União. Os trechos vetados pelo petista vão direto em algumas das maiores benesses garantidas ao procurador-geral da República, cargo hoje ocupado por Paulo Gonet.

No despacho enviado ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Lula explica por que vetou a autorização para que Gonet mude cargos efetivos para cargos de confiança sem que haja aumento de despesa.

"A alteração [...] incorre em vício de inconstitucionalidade, pois permite ao Procurador-Geral da República converter, em ato próprio, cargos efetivos em cargos em comissão, de modo a violar o princípio da reserva legal", argumenta, levando em conta a manifestação doo Ministério da Gestão.

Além disso, há entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que cargos efetivos não podem ser trocados por cargos de confiança, por meio de ato infralegal e que a palavra sobre o tema será sempre do Executivo.

Outro ponto vetado impedirá o PGR de aumentar o nível das funções de confiança e dos cargos em comissão (e, por consequência, o salário de seus ocupantes), desde que o aumento de despesa esteja indicada no orçamento do órgão desde o começo do ano. Novamente, o Ministério da Gestão de Lula, comandado por Esther Dweck, interveio:

"O aumento de nível das funções de confiança e dos cargos em comissão poderia resultar no aumento da remuneração, inclusive com aumento de despesa, o que não pode ser feito por meio de ato infralegal", escreveu Lula ao Congresso. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional.

Gonet disse que em sua gestão, iniciada no mês passado, o Ministério Público quer manter a discrição, mas ao mesmo recuperar o poder de investigar — que ficou abalado durante os anos de Augusto Aras no comando da instituição. Para isso, ele escalou em seu primeiro escalão subprocuradores que participaram de ações de combate à corrupção como a Operação Lava Jato e o mensalão.

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