Lewandowski quer ouvir AGU e PGR em ações contra portaria que dificulta aborto legal

O ministro Ricardo Lewandowski (foto), do Supremo Tribunal Federal, pediu nesta sexta-feira, 9, que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se posicionem sobre ações que contestam a portaria do governo federal que dificulta a interrupção de gestações decorrentes de estupro no Sistema Único de Saúde. O magistrado ainda pediu informações ao Ministério da Saúde.

As ações foram movidas pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais da Saúde e pelo PT após o governo editar uma norma que obrigou médicos a notificarem a polícia sobre pacientes que peçam o aborto legal. A entidade e o partido pediram a suspensão da portaria.

Em 25 de setembro, entretanto, às vésperas do julgamento das ações, o governo revogou a primeira versão da norma, que data de 27 de agosto, e publicou uma nova, com texto semelhante. Em um ajuste, o ministério retirou o termo “notificação obrigatória”. Outra novidade foi a exclusão de um trecho anterior que ordenava que a equipe médica oferecesse à gestante a possibilidade de ver a ultrassonografia do feto antes do aborto legal.

Apesar das pequenas modificações, Lewandowski entendeu que as portarias não se diferem "substancialmente" e deu seguimento às ações. "Recebo o aditamento apresentado em ambas as ações, para que se inclua, como objeto de impugnação, art. 7º da Portaria 2.561, do Ministério da Saúde, cujo texto não difere, substancialmente, do art. 1º da Portaria 2.282/2020", despachou.