INSS: governo publica decreto que regulamenta contratação de militares

O governo federal publicou, nesta quinta-feira, 23, decreto que regulamenta a contratação de militares da reserva para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública, em uma investida para reduzir as filas do INSS. A medida consta de edição extra do Diário Oficial da União.

O sistema do INSS conta com 1,9 milhão de processos pendentes de avaliação — desses, 1,3 milhão estão na fila há mais de 45 dias, prazo máximo para a análise estabelecido em lei. A expectativa é de que os militares trabalhem, por exemplo, em postos de atendimento para liberar funcionários do órgão para a parte técnica.

Conforme adiantado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho os admitidos ganharão um adicional de 30% do ganho na inatividade. O prazo máximo de contratação será de quatro anos para cada órgão ou entidade. O militar inativo, por sua vez, pode trabalhar nessas condições por até oito anos, consecutivos ou não, ao longo da vida.

A medida tem sido questionada pelo Tribunal de Contas da União, o qual considera que o governo não pode restringir as contratações a militares. A regulamentação prevê que as admissões dependem de autorização prévia tanto do Ministério da Defesa e quanto do Ministério da Economia.

Na prática, a Defesa analisa a disponibilidade de pessoal e a adequação dos postos dos militares à complexidade da tarefa. A Economia fica encarregada de dizer se há dinheiro e verificar se existe a necessidade.