Impositivo, mas com limites

A proposta de emenda à Constituição para execução obrigatória de emendas parlamentares das bancadas a partir de 2022, aprovada na noite de terça-feira, 26, na Câmara dos Deputados, amplia o poder do Legislativo de determinar os gastos do governo. Mas há limites e condições a serem respeitados.

Saúde e teto de gastos: Atualmente,o total das emendas individuais dos parlamentares já é impositivo. Mas metade do valor dessas emendas deve ser aplicada em saúde. E a execução das despesas, mesmo na emenda aprovada ontem, está sujeita ainda ao teto dos gastos que o governo tem de respeitar, conforme outra emenda constitucional, aprovada em 2016.

Percentual da receita corrente líquida: As emendas de bancadas estaduais e do Distrito Federal que deverão ser executadas obrigatoriamente são relativas a programações de gastos com obras e equipamentos. Mas elas não podem ultrapassar 1% da receita corrente líquida da União no ano de exercício anterior ao de elaboração do Orçamento. A receita corrente líquida é a soma dos valores arrecadados e das transferências recebidas pela União, deduzidos das verbas transferidas, por determinação constitucional ou legal, para os estados, os municípios e o Distrito Federal.

Restos a pagar: Para as emendas serem executadas, poderão ser usados os chamados restos a pagar, de acordo com o texto aprovado pela Câmara que agora vai para o Senado. Os restos a pagar são promessas, realizadas no ano anterior, de pagamentos para serviços, compras e obras que ainda não foram quitados.

Queda de receita: O contingenciamento do Orçamento na proporção das demais despesas é mais um limite previsto ao orçamento impositivo. O contingenciamento é um bloqueio que o Poder Executivo faz quando a receita cai.

Correção pelo IPCA: Caso o orçamento impositivo seja aprovado no Senado, o valor da execução obrigatória das emendas seguirá uma regra de reajuste, a partir do segundo ano de promulgação do texto. O valor será o montante do ano anterior corrigido pelo IPCA, o índice oficial de inflação do país, que mede o custo de vida para famílias com renda entre um e 40 salários mínimos. Essa norma valerá até 2026, último ano de vigência da emenda do teto de gastos do governo.

Conjuntura econômica: A proposta aprovada prevê ainda outros aspectos gerais sobre a programação do Orçamento da União, determinando que a previsão de receita e a fixação da despesa "devem refletir com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal".

Impedimentos técnicos: Se há limites a serem ainda a ser respeitados, outros foram mudados na PEC que os deputados votaram na noite de ontem. O texto muda regras já existentes sobre procedimentos que devem ser tomados, caso haja impedimentos técnicos para a execução orçamentária das emendas.

Atualmente, os poderes deverão enviar ao Legislativo as justificativas sobre o que impede a execução da emenda até 120 dias depois da publicação da lei orçamentária. Nos 30 dias seguintes, o Congresso indica o remanejamento da programação com impedimento insuperável ao Executivo, que terá então mais 30 dias para enviar projeto de lei formalizando essa mudança.

Caso esses prazos cheguem até o dia 20 de novembro sem votação pelo Congresso, o Executivo poderá remanejar a emenda por decreto. Se o problema surgir após 20 de novembro, a execução da emenda naquele ano deixa de ser obrigatória.

Na PEC votada ontem pelos deputados, os problemas de execução das emendas individuais e de bancada deverão seguir regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto ao cronograma para análise e verificação de  impedimentos. O texto acaba ainda com o prazo de 20 de novembro.