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    Impositivo, mas com limites

    A proposta de emenda à Constituição para execução obrigatória de emendas parlamentares das bancadas a partir de 2022, aprovada na noite de terça-feira, 26, na Câmara dos Deputados, amplia o poder do Legislativo de determinar os gastos do governo. Mas há limites e condições a serem respeitados. Saúde e teto de gastos: Atualmente,o total das emendas...

    Crusoé
    4 minutos de leitura 27.03.2019 10:17 comentários 8
    Deputados no plenário da Câmara: medo de grampo se espalha
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    A proposta de emenda à Constituição para execução obrigatória de emendas parlamentares das bancadas a partir de 2022, aprovada na noite de terça-feira, 26, na Câmara dos Deputados, amplia o poder do Legislativo de determinar os gastos do governo. Mas há limites e condições a serem respeitados.

    Saúde e teto de gastos: Atualmente,o total das emendas individuais dos parlamentares já é impositivo. Mas metade do valor dessas emendas deve ser aplicada em saúde. E a execução das despesas, mesmo na emenda aprovada ontem, está sujeita ainda ao teto dos gastos que o governo tem de respeitar, conforme outra emenda constitucional, aprovada em 2016.

    Percentual da receita corrente líquida: As emendas de bancadas estaduais e do Distrito Federal que deverão ser executadas obrigatoriamente são relativas a programações de gastos com obras e equipamentos. Mas elas não podem ultrapassar 1% da receita corrente líquida da União no ano de exercício anterior ao de elaboração do Orçamento. A receita corrente líquida é a soma dos valores arrecadados e das transferências recebidas pela União, deduzidos das verbas transferidas, por determinação constitucional ou legal, para os estados, os municípios e o Distrito Federal.

    Restos a pagar: Para as emendas serem executadas, poderão ser usados os chamados restos a pagar, de acordo com o texto aprovado pela Câmara que agora vai para o Senado. Os restos a pagar são promessas, realizadas no ano anterior, de pagamentos para serviços, compras e obras que ainda não foram quitados.

    Queda de receita: O contingenciamento do Orçamento na proporção das demais despesas é mais um limite previsto ao orçamento impositivo. O contingenciamento é um bloqueio que o Poder Executivo faz quando a receita cai.

    Correção pelo IPCA: Caso o orçamento impositivo seja aprovado no Senado, o valor da execução obrigatória das emendas seguirá uma regra de reajuste, a partir do segundo ano de promulgação do texto. O valor será o montante do ano anterior corrigido pelo IPCA, o índice oficial de inflação do país, que mede o custo de vida para famílias com renda entre um e 40 salários mínimos. Essa norma valerá até 2026, último ano de vigência da emenda do teto de gastos do governo.

    Conjuntura econômica: A proposta aprovada prevê ainda outros aspectos gerais sobre a programação do Orçamento da União, determinando que a previsão de receita e a fixação da despesa "devem refletir com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal".

    Impedimentos técnicos: Se há limites a serem ainda a ser respeitados, outros foram mudados na PEC que os deputados votaram na noite de ontem. O texto muda regras já existentes sobre procedimentos que devem ser tomados, caso haja impedimentos técnicos para a execução orçamentária das emendas.

    Atualmente, os poderes deverão enviar ao Legislativo as justificativas sobre o que impede a execução da emenda até 120 dias depois da publicação da lei orçamentária. Nos 30 dias seguintes, o Congresso indica o remanejamento da programação com impedimento insuperável ao Executivo, que terá então mais 30 dias para enviar projeto de lei formalizando essa mudança.

    Caso esses prazos cheguem até o dia 20 de novembro sem votação pelo Congresso, o Executivo poderá remanejar a emenda por decreto. Se o problema surgir após 20 de novembro, a execução da emenda naquele ano deixa de ser obrigatória.

    Na PEC votada ontem pelos deputados, os problemas de execução das emendas individuais e de bancada deverão seguir regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto ao cronograma para análise e verificação de  impedimentos. O texto acaba ainda com o prazo de 20 de novembro.

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    Comentários (8)

    Fabio

    2019-03-27 14:01:44

    Isto não é uma pec-bomba. É o orçamento conforme todos os países desenvolvidos. Congresso faz a macro gestão de alocação e o executivo a micro gestão, com o dispêndio dos recursos.


    Eh-vide4nte

    2019-03-27 11:53:22

    As destinações, para onde e para o quê são destinadas as verbas TEM que se tornar transparentes!!! Porque AÍ nesse caminho é que ocorrem desvios e corrupção! A população de cada município tem que ter COMO fiscalizar o que lhe é destinado!


    Allan

    2019-03-27 11:44:41

    Os deputados estão piorando cada vez mais a governabilidade.Quanto mais os deputados piorarem para o governo melhor para eles.O povo brasileiro que afunde cada vez mais em sofrimento!! Bolsonaro não ceda!! Não aceite criar novo mensalão, novo petrolão etc. Eles querem te comprometer em fatos ilícitos . Sendo assim chantageado por eles,mais tarde. Mas não ceda , não vá parar na prisão como Lula e Temer. Dia 07 de abril reserve seu tempo para demonstração de luta contra esses deputados. ​


    Carlos

    2019-03-27 11:19:53

    Que demonstração de capacidade de "articulação" por parte da presidência da Câmara. Desengavetou uma PEC bomba engavetada da época do Eduardo Cunha. O passado se repetirá?


    Anarquista

    2019-03-27 11:17:55

    O presidente vai ser defenestrado antes q descubra o q foi q aconteceu


    JOSHUA

    2019-03-27 11:03:51

    Impressiona a inoperância, melhor dizer incompetência, de Bolsonaro. Só ele não viu as nuvens negras que já estão formadas sobre seu governo. E os 208.000.000 de otários irão pagar a conta.


    AVELAR

    2019-03-27 11:01:27

    De quem é a autoria dessa PEC? Como é que um tema que vai na contramão do que o governo pretende consegue maioria constitucional tão fácil?


    Maurício

    2019-03-27 10:33:12

    Não vejo isto como uma derrota do governo. é mais um alarde da mídia antibolsonarista.


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    Comentários (8)

    Fabio

    2019-03-27 14:01:44

    Isto não é uma pec-bomba. É o orçamento conforme todos os países desenvolvidos. Congresso faz a macro gestão de alocação e o executivo a micro gestão, com o dispêndio dos recursos.


    Eh-vide4nte

    2019-03-27 11:53:22

    As destinações, para onde e para o quê são destinadas as verbas TEM que se tornar transparentes!!! Porque AÍ nesse caminho é que ocorrem desvios e corrupção! A população de cada município tem que ter COMO fiscalizar o que lhe é destinado!


    Allan

    2019-03-27 11:44:41

    Os deputados estão piorando cada vez mais a governabilidade.Quanto mais os deputados piorarem para o governo melhor para eles.O povo brasileiro que afunde cada vez mais em sofrimento!! Bolsonaro não ceda!! Não aceite criar novo mensalão, novo petrolão etc. Eles querem te comprometer em fatos ilícitos . Sendo assim chantageado por eles,mais tarde. Mas não ceda , não vá parar na prisão como Lula e Temer. Dia 07 de abril reserve seu tempo para demonstração de luta contra esses deputados. ​


    Carlos

    2019-03-27 11:19:53

    Que demonstração de capacidade de "articulação" por parte da presidência da Câmara. Desengavetou uma PEC bomba engavetada da época do Eduardo Cunha. O passado se repetirá?


    Anarquista

    2019-03-27 11:17:55

    O presidente vai ser defenestrado antes q descubra o q foi q aconteceu


    JOSHUA

    2019-03-27 11:03:51

    Impressiona a inoperância, melhor dizer incompetência, de Bolsonaro. Só ele não viu as nuvens negras que já estão formadas sobre seu governo. E os 208.000.000 de otários irão pagar a conta.


    AVELAR

    2019-03-27 11:01:27

    De quem é a autoria dessa PEC? Como é que um tema que vai na contramão do que o governo pretende consegue maioria constitucional tão fácil?


    Maurício

    2019-03-27 10:33:12

    Não vejo isto como uma derrota do governo. é mais um alarde da mídia antibolsonarista.



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