Honorários de advogados não serão pagos com fundo de educação, decide STJ
24.12.19 16:45
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha (foto), decidiu nesta terça-feira, 24, suspender o pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb.
Noronha concedeu uma liminar à Advocacia-Geral da União para impedir o pagamento de 5 milhões de reais a advogados que atuaram no processo em que o governo federal foi condenado a pagar diferenças nos repasses do fundo ao município de Uauá, no interior da Bahia. No recurso, a União sustentou que o tribunal já definiu que verbas do Fundeb só podem ser utilizadas na manutenção da educação básica.
O presidente do STJ estabeleceu na decisão que o pagamento deve ser suspenso até que a Primeira Turma do tribunal analise o caso, a partir de fevereiro, após o período de recesso. “O alvará para levantamento dos valores em discussão já foi expedido e entregue à parte ora requerida, de forma que está evidente a necessidade de deferimento da medida a fim de evitar que se inviabilize o resultado útil do processo”, justificou o ministro.
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Necessário saber o que diz a legislação quanto ao pagamento dos honorários aos advogados vencedores da questão. A final de contas, os dr’s trabalharam. No entanto, o mais importante mesmo é saber como se chegou a esse montante? Existe uma tabela de honorários? Quem estabelece isso?
Muito bem lembrado! Honorários nesses montantes absurdos, com verbas públicas, SÓ na politicalha!
Será que o pagamento será mesmo suspenso? Tenho sérias dúvidas!
Como Brasil é interessante sempre tem alguém querendo a última gota da teta.
Está obvio que é pra não pagar.
É por esses honorários ( baratinhos ) que temos uma OAB se esperneando contra a prisão em segunda instância para que continuem os recursos infinitos , com toda a facilidade que o cidadão tem acesso as informações judiciária , hoje ainda temos mais advogados por habitantes do que o resto do mundo em alguns já está quase em extinção e aqui com as benesses de uma parte do judiciário continua sempre em alta, e com um custo estratosférico.
Melhor chamada... "Honorários de advogados serão pagos de uma ou outra forma com o dinheiro suado do contribuinte..."
tirar verbas da educação para pagar advogados de políticos bandidos que são tão bandidos quanto, é um absurdo.
Liminar oportuna por pretender proteger recursos destinados à Educação. De qualquer forma, o contribuinte vai pagar a banca privada de advogados, graças à incompetência dos executivos do setor público envolvidos.
Finalmente uma notícia justa!