Guedes aciona Congresso para evitar ficar sem dinheiro para salários

Diante do atraso na aprovação do Orçamento de 2021, o governo Jair Bolsonaro enviou ao Congresso nesta segunda-feira, 15, projeto de lei para destravar recursos destinados ao pagamento do funcionalismo e ao custeio de serviços públicos essenciais. A proposta visa livrar parte de um montante de 453,7 bilhões de reais da chamada regra de ouro, que impede o Executivo de fazer dívidas para pagar despesas correntes.

“O objetivo dessa autorização é reduzir o montante do crédito suplementar sujeito à aprovação específica do Congresso Nacional para atendimento da denominada regra de ouro, diminuindo, assim, a necessidade de emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional“, diz a exposição de motivos do projeto, assinada pelo Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes.

A pasta afirma que a aprovação da matéria é “urgente” e “imprescindível“, uma vez que a Lei Orçamentária Anual pode ser publicada somente na primeira quinzena de abril, o que impossibilita a abertura de crédito, “cuja execução já se mostra necessária no decorrer do mês de março” para que o governo honre despesas.

“Entre essas despesas, destacam-se a folha de pagamento de pessoal ativo de alguns órgãos e entidades do Poder Executivo, os precatórios, as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e os serviços públicos essenciais, como a operação carro pipa no semiárido brasileiro, entre outras“, detalha o documento.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência declarou que o projeto “dará maior flexibilidade à União para efetuar ajustes nas programações orçamentárias na fase de execução provisória, até que o Congresso Nacional aprove o orçamento definitivo de 2021, ainda em votação“.