Governo não analisou prestações de contas de R$ 12 bi da Lei Rouanet

No comando da Secretaria Especial da Cultura, Regina Duarte (foto) tem de lidar com um enorme passivo deixado por seus antecessores. A pasta fechou 2019 com pendências bilionárias na análise de prestações de contas de recursos da Lei Rouanet. São benefícios fiscais concedidos a pessoas físicas e jurídicas para projetos culturais. Há 12,8 bilhões de reais sem prestação de contas, para um total de 17,8 mil projetos que receberam benefícios fiscais e não tiveram o balanço apreciado por técnicos do governo.

Os dados fazem parte do balanço das contas de 2019 apresentado dias atrás pelo presidente Jair Bolsonaro ao Tribunal de Contas da União. A corte dará o parecer prévio sobre os dados e caberá ao Congresso aprovar ou rejeitar as contas.

A documentação entregue ao TCU tem um anexo só com dados da Lei de Incentivo à Cultura. O governo alegou que mudanças burocráticas atrapalharam a agilidade dos processos. “O ano de 2019 impôs à Secretaria Especial da Cultura a necessidade de revisão dos fluxos processuais de avaliação de prestação de contas de projetos incentivados", diz o texto.

Só em 2019, foram instauradas 66 tomadas de contas especiais sobre a Lei Rouanet, com débitos que somam 26,8 milhões de reais. Segundo o governo, nenhuma foi concluída. No ano passado, foram captados 1,4 bilhão de reais, por 13,3 mil pessoas físicas e 3,9 mil empresas. Quase 80% dos recursos ficaram na região Sudeste. Teatro, exposições de artes visuais, preservação do patrimônio material, música erudita e instrumental foram as áreas que tiveram mais captação de recursos pela agora chamada Lei de Incentivo à Cultura.

Na campanha eleitoral, Jair Bolsonaro atacou a Lei Rouanet e, quatro meses depois de tomar posse, anunciou mudanças na legislação, que classificou como “uma desgraça”. Com isso, o governo reduziu o teto dos projetos de 60 milhões para 1 milhão de reais, com algumas exceções, como o teatro musical, que pode captar até 10 milhões.